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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2061
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Contrato built to suit na administração pública com ênfase na construção sob medida da sede da Procuradoria da República em Barra do Garças-MT |
Autor(es): | Pereira, João Paulo Gouveia |
Orientador(a): | Tavares, Guilherme Fernandes Ferreiras |
Membro da Banca: | Tavares, Guilherme Fernandes Ferreiras |
Membro da Banca: | Almeida, Danila Gonçalves de |
Membro da Banca: | Lacerda, João Paulo Alves de |
Resumo : | O Estado brasileiro atual é carente de efetividade e eficiência. Os cidadãos, tendo como substrato jurídico a Constituição da República de 1988, que é pródiga na eleição de direitos exigíveis, anseiam por uma Administração Pública capaz de tornar efetivos os direitos catalogados no texto constitucional. O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a modalidade de contrato Built to Suit, seu surgimento no contexto privado e sua aplicabilidade jurídica e fática na Administração Pública sob a ótica da sistemática do Direito Administrativo. Em especial, analisar a celebração da presente modalidade de contrato na construção da Procuradoria da República em Barra do Garças e confrontar os impactos financeiros para construção de sedes pela Administração Pública com a celebração do contrato em estudo. Alicerçado no princípio da juricidade, a Administração Pública demonstra-se capaz de ampliar sua capacidade técnica/legal atingindo alto nível de eficiência dispondo aos administrados prestação de serviço público de qualidade. O contrato Built to Suit se mostrou uma opção inovadora e eficaz na mitigação da crise econômica enfrentada para disponibilização de imóveis construídos sob medidas com valor, comprovadamente, vantajoso para a Administração Pública. |
Resumo em lingua estrangeira: | The current Brazilian state is lacking in effectiveness and efficiency. Citizens, having as their legal basis the Constitution of the Republic of 1988, which is lavish in the election of enforceable rights, yearn for a Public Administration capable of making effective the rights cataloged in the constitutional text. The present monographic work aims to analyze the Built to Suit contract modality, its appearance in the private context and its legal and factual applicability in Public Administration from the perspective of the Administrative Law system. In particular, to analyze the execution of the present contract modality in the construction of the Public Prosecutor's Office in Barra do Garças and to compare the financial impacts for the construction of headquarters by the Public Administration with the conclusion of the contract under study. Based on the principle of legality, the Public Administration is able to expand its technical / legal capacity reaching a high level of efficiency by providing the administrators with quality public service. The Built to Suit contract proved to be an innovative and effective option in mitigating the economic crisis facing the availability of real estate built under measures with proven value for the Public Administration. |
Palavra-chave: | Administração Pública Eficiência Princípios Locação |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public Administration Efficiency Principles Location |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | PEREIRA, João Paulo Gouveia. Contrato built to suit na administração pública com ênfase na construção sob medida da sede da Procuradoria da República em Barra do Garças-MT. 2019. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2061 |
Data defesa documento: | 20-Aug-2019 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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