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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2713| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tribunal Penal Internacional: recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiro |
| Autor(es): | Santos, Vívian Karine Tsutsui de Oliveira |
| Orientador(a): | Morbio, Ana Paula |
| Membro da Banca: | Morbio, Ana Paula |
| Membro da Banca: | Rosa, Rosana Gomes da |
| Membro da Banca: | Jesus, Valdeir Ribeiro de |
| Resumo : | O presente estudo dedicou-se ao exame do Tribunal Penal Internacional sob a análise da recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiro. Dessa forma, em um primeiro momento, foi realizado um estudo sobre os antecedentes históricos do Tribunal e suas contribuições para a consolidação de um sistema de Direito Internacional Penal. Posteriormente, uma avaliação sobre os aspectos estruturais, principiológicos e jurisdicionais atribuídos ao Tribunal. É analisada a efetividade de decisões perante às normativas brasileiras e examinadas as aparentes incompatibilidades entre alguns dispositivos do Estatuto e a Constituição Federal. Com a finalidade de alcançar os objetivos propostos, a metodologia pautou-se na revisão de literatura através de artigos científicos, doutrinas, teses, dissertações e análise jurídica e jurisprudencial com intuito de proceder a devida fundamentação da produção. Por fim, evidenciou-se que a criação do Tribunal Penal Internacional estabelece poderoso avanço, posto ser uma possibilidade contemporânea a convocação de nações para levar a julgamento aqueles que praticam crimes da mais alta estirpe contra a comunidade internacional. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present work of conclusion of course is dedicated to the study of the International Criminal Court under the analysis of the reception and execution in front of the Brazilian legal-normative system. Thus, at first, a study will be carried out on the historical background of the Court and its contributions to the consolidation of a system of International Criminal Law. Subsequently, an assessment of the structural, principled and jurisdictional aspects attributed to the Court. Finally, emphasis will be given to the effectiveness of decisions in the face of Brazilian regulations windrows and examined the apparent incompatibilities between some provisions of the Statute and the Federal Constitution. In order to achieve the proposed objectives, the methodology was based on the literature review through scientific articles, doctrines, theses, dissertations and legal and jurisprudential analysis in order to proceed with the proper reasoning of the production. |
| Palavra-chave: | Estatuto de Roma Tribunal Penal Internacional Constituição Federal Brasileira |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Rome Statute International Criminal Court Brazilian Federal Constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | SANTOS, Vívian Karine Tsutsui de Oliveira. Tribunal Penal Internacional: recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiro. 2022. 62 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2713 |
| Data defesa documento: | 13-Jul-2022 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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