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dc.creatorCarvalho, Ikaro de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-04-26T13:10:48Z-
dc.date.available2021-03-22-
dc.date.available2021-04-26T13:10:48Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.citationCARVALHO, Ikaro de Oliveira. Direito dos animais e as práticas culturais que os submetem a crueldade: uma análise da Emenda Constitucional n.º 96/2017. 2021. 67 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1837-
dc.description.abstractThe present work was analyzed as tensions generated by the edition of Constitutional Amendment No. 96/2017, notably the conflict between the prohibition against animal cruelty and the protection of cultural practices. Based on the deductive scientific method, we sought to study, come up with, the vision of the animalist movement on the condition of non-human animals, going through the underlying philosophical theories that underlie it. In addition, the legal status of non-human animals was descriptively investigated in comparative legislation and in the Brazilian legal system. Thus, through a qualitative, bibliographic and jurisprudential analysis, the impacts that the aforementioned constitutional reform caused were analyzed. Thus, it was thought that such an amendment, in addition to contradicting the constitutional interpretation of the Supreme Federal Court, restricted fundamental rights, treated as a stone clause implicit in our constitutional system, by modifying art. 225 of the Constitution, which deals with the fundamental right to an ecologically balanced environment, violating the principle of the prohibition of retrogression by exceeding the limits of the power of reform of the Constitution.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sirney Costa (sirneycosta1975@gmail.com) on 2021-04-23T20:31:26Z No. of bitstreams: 1 Ikaro de Oliveira Carvalho TCC.pdf: 510546 bytes, checksum: fb72aa75ba8f548641582e9fd0d9ae47 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDireito dos animais e as práticas culturais que os submetem a crueldade: uma análise da Emenda Constitucional n.º 96/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Alexandre Fernandes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4657172705633590pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Alexandre Fernandes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4657172705633590pt_BR
dc.contributor.referee2Nascimento, Aline Trindade do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8038376994342921pt_BR
dc.contributor.referee3Rosa, Rosana Gomes da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5115455396393216pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho procurou analisar as tensões geradas pela edição da Emenda Constitucional n.º 96/2017, notadamente o conflito entre a vedação a crueldade animal e a proteção às práticas culturais. A partir do método científico dedutivo, buscou-se estudar, inicialmente, a visão do movimento animalista sobre a condição dos animais não-humanos, perpassando pelas subjacentes teorias filosóficas que o embasam. Ademais, investigou-se, descritivamente, o estatuto jurídico dos animais nãohumanos na legislação comparada e no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, através de uma análise qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, analisou-se os impactos que a sobredita reforma constitucional provocou. Dessa maneira, concluiuse que tal emenda, além de contrariar a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal, restringiu direitos fundamentais, tratados como cláusula pétrea implícita em nosso sistema constitucional, ao modificar o art. 225 da Constituição, que versa sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, violando o princípio da proibição do retrocesso ao ultrapassar os limites do poder de reforma da Constituição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordMovimento animalistapt_BR
dc.subject.keywordsenciênciapt_BR
dc.subject.keywordpráticas culturaispt_BR
dc.subject.keywordlimites à reforma constitucionalpt_BR
dc.subject.keyword2Animalist Movementpt_BR
dc.subject.keyword2sentiencept_BR
dc.subject.keyword2cultural practicespt_BR
dc.subject.keyword2limits to constitutional reformpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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