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dc.creatorPortilho, Laíser Ribeiro Duarte-
dc.date.accessioned2021-09-29T20:44:23Z-
dc.date.available2021-05-04-
dc.date.available2021-09-29T20:44:23Z-
dc.date.issued2021-05-03-
dc.identifier.citationPORTILHO, Laíser Ribeiro Duarte. O direito ao livre planejamento familiar de mulheres lésbicas: óbices jurídicos frente a violação do sigilo nas técnicas de inseminação artificial heteróloga. 2021. 91 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1922-
dc.description.abstractThis study aims to analyze how the Brazilian legal system deals with possible interference with homoparental projects of lesbian women, who use heterologous artificial insemination techniques to have children. The general objective is to verify whether Brazilian law is in a position to guarantee the full exercise of the free family planning of lesbian double motherhood, as well as analyzing the violation of confidentiality in reproductive techniques and its field of interference in the parental project of these homoaffective couples. This is a qualitative research, due to the studies of indirect data obtained through doctrines, jurisprudences, legislation and resolutions related to the subject. It was concluded that the current normative scenario is scarce and promotes unequal treatment in relation to the rights of homoparental families formed by lesbian women, mainly in relation to the developments of the use of Artificial Insemination. It seeks to promote new research and the creation of norms on the treatment of the theme in the country, as a way of implementing the principles of equality and dignity of the human person.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sirney Costa (sirneycosta1975@gmail.com) on 2021-07-13T14:54:04Z No. of bitstreams: 1 Laiser Ribeiro Duarte Portilho TCC.pdf: 614541 bytes, checksum: 9ed055ce220a908388a89ffa28388eee (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-09-29T20:44:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laiser Ribeiro Duarte Portilho TCC.pdf: 614541 bytes, checksum: 9ed055ce220a908388a89ffa28388eee (MD5) Previous issue date: 2021-05-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO direito ao livre planejamento familiar de mulheres lésbicas: óbices jurídicos frente a violação do sigilo nas técnicas de inseminação artificial heterólogapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Azevedo, Thiago Augusto Galeão de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5496674400879290pt_BR
dc.contributor.referee1Azevedo, Thiago Augusto Galeão de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5496674400879290pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso busca analisar de qual maneira o ordenamento jurídico brasileiro lida com possíveis interferências aos projetos homoparentais de mulheres lésbicas, que utilizam as técnicas de inseminação artificial heterólogas para terem filhos. O objetivo geral é verificar se o direito brasileiro está em condições de garantir o pleno exercício do livre planejamento familiar da maternidade lésbica, assim como analisar a violação do sigilo nas técnicas reprodutivas e o seu campo de interferência no projeto parental desses casais homoafetivos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, em razão dos estudos de dados indiretos obtidos por meio de doutrinas, jurisprudências, legislações e resoluções referentes ao tema. Concluiu-se que o cenário normativo vigente é escasso e impulsiona a desigualdade de tratamento em relação aos direitos das famílias homoparentais formadas por mulheres lésbicas, principalmente em relação aos desdobramentos da utilização de Inseminação Artificial. Busca-se, impulsionar novas pesquisas e a criação de normativas sobre o tratamento do tema no país, como maneira de efetivação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordFamília homoafetiva femininapt_BR
dc.subject.keywordAfetividadept_BR
dc.subject.keywordDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subject.keywordLivre planejamento familiarpt_BR
dc.subject.keywordInseminação Artificial Heterólogapt_BR
dc.subject.keyword2Homoaffective female familypt_BR
dc.subject.keyword2Affectivitypt_BR
dc.subject.keyword2Human dignitypt_BR
dc.subject.keyword2Free family planningpt_BR
dc.subject.keyword2Heterologus artificial inseminationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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