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http://bdm.ufmt.br/handle/1/1923| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Constitucionalidade do aborto até o terceiro mês de gestação e o princípio da proporcionalidade |
| Autor(es): | Nasser, Líllian Carla Magalhães Bernardes |
| Orientador(a): | Roncato, Bruna Silveira |
| Membro da Banca: | Roncato, Bruna Silveira |
| Resumo : | A presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente decisão no Supremo Tribunal Federal, sobre a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação com o consentimento da gestante, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e a autonomia da vontade da mulher, seus direitos sexuais e reprodutivos e também a dignidade da pessoa humana. Este tema é de grande complexidade, pois no Brasil pouco ou quase nada se avançou. É preciso que não se feche os olhos e se negue a realidade, pois o aborto tem sido usado como forma de método contraceptivo, alicerçado na falta de esclarecimento de uma população desprovida de condições financeiras e de um bom planejamento familiar. Além desses fatores sabe-se que há o aborto praticado de forma clandestina provocando diversas conseqüências graves, tanto físicas como psicológicas na vida da mulher e da criança. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present monograph of course completion aims to offer an overview about abortion, its modalities, abortion in Brazil, and its developments, especially a recent decision in the Federal Supreme Court, on the decriminalization of abortion until the third month of pregnancy with the consent of the pregnant woman, taking into account the principle of proportionality and the autonomy of women's will, their sexual and reproductive rights and also the dignity of the human person. This is a very complex issue, because in Brazil little or almost nothing has been advanced. It is necessary not to close our eyes and deny the reality, because abortion has been used as a form of contraceptive method, based on the lack of knowledge of a population deprived of financial conditions and a good family planning. Besides these factors, it is known that there is the abortion practiced clandestinely causing several serious consequences, both physical and psychological in the life of the woman and the child. |
| Palavra-chave: | Aborto – conceito Modalidades de aborto Proporcionalidade Autonomia da vontade |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Abortion - concept Abortion modalities Proportionality Autonomy of will |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | NASSER, Líllian Carla Magalhães Bernardes. Constitucionalidade do aborto até o terceiro mês de gestação e o princípio da proporcionalidade. 2021. 61 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Barra do Garças, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1923 |
| Data defesa documento: | 12-May-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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