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http://bdm.ufmt.br/handle/1/193| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Um estudo de caso sobre o MEI e sua evolução legislativa |
| Autor(es): | Delgado, Evellyn Conceição |
| Orientador(a): | Silva, Varlindo Alves da |
| Membro da Banca: | Silva, Varlindo Alves da |
| Membro da Banca: | Costa, João Soares da |
| Membro da Banca: | Silva, Manoel dos Santos e |
| Resumo : | A presente pesquisa versa sobre as previsões legislativas que autorizam e regulamentam a criação do Micro Empreendedor Individual – MEI. Será apresentado, também, um estudo de caso com o objetivo de demonstrar as vantagens do regime tributário SIMEI em comparação com os regimes tributários com base no lucro real, lucro presumido e o simples nacional. Tudo isso, com o escopo de possibilitar o ingresso de trabalhadores informais no mercado de trabalho formal e poder usufruir das vantagens tributárias, previdenciárias e acesso ao créditos que a formalização oferecerá. Por último, esta pesquisa apresentará as principais inovasões trazidas pela Lei Complementar 155/2016 que alterou os mais importantes dispositivos a Lei Complementar 123/2006 como: as possibilidades de parcelamentos de débitos, a inclusão de vários ramos de atividades abrangidos pelo sistema, o limite anual de receita bruta para enquadramento, a criação do “investidor-anjo” e, também, as tabelas e faixas. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The present research is about the legislative forecasts that authorize and regulate the creation of the Micro Entrepreneur Individual - MEI. A case study will also be presented with the objective of demonstrating the advantages of the SIMEI tax regime in comparison to the tax regimes based on real profit, presumed profit and simple national. All this, with the scope to enable the entry of informal workers into the formal labor market and to be able to enjoy the tax, social security and access to credits that the formalization will offer. Finally, this research will present the main innovations brought by Complementary Law 155/2016, which changed the most important provisions of Complementary Law 123/2006, such as: the possibility of installments of debits, the inclusion of several branches of activities covered by the system, the limit Annual gross revenue for framing, the creation of the "angel-investor" and also the tables and banners. |
| Palavra-chave: | MEI SIMEI Simples nacional Lucro real Lucro presumido |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | MEI SIMEI National simple Real profit Presumed profit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) |
| Programa: | Ciências Contábeis - CUC |
| Referência: | DELGADO, Evellyn Conceição. Um estudo de caso sobre o MEI e sua evolução legislativa. 2017. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/193 |
| Data defesa documento: | 5-Apr-2017 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Ciências Contábeis |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC_2017_Evellyn Conceição Delgado.pdf | 1.27 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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