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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Fake news e direito penal: uma possível tipificação
Autor(es): Carvalho, Karita Souza
Orientador(a): Costa, Deyvisson Pereira
Membro da Banca: Jesus, Valdeir Ribeiro de
Membro da Banca: Bozz, Augusto Flamaryon Cecchin
Membro da Banca: Bernardes , Rita de Cássia Amorim Nunes
Resumo : A Internet se tornou um dos canais de comunicação mais significativos em termos de acesso, da atualidade. Esse maior acesso ao ambiente tem conferido aos usuários o poder de produzir seu próprio conteúdo e, em consequência, também estar exposto a conteúdos imensuráveis tanto em quantidade quanto em qualidade. Nesse meio surgiu o fenômeno da pós-verdade que se atrela às fake news, gerando danos ao Estado Democrático de Direito. Esse estudo tem a finalidade de analisar a possibilidade que constitui a tipificação e, em consequência, a responsabilização penal da prática em que decorre o fenômeno Fake News. É sabido que a legislação vigente constitui um limbo quando se trata do referido assunto e que este vem acarretando enormes problemas à sociedade, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Na órbita do Direito Eleitoral podem ser mencionados alguns dispositivos que preveem a conduta. Porém, o fenômeno desponta em outras fronteiras sociais. A preocupação com tal fenômeno é tamanha que tem surgido legislações e projetos de leis, com a finalidade de coibir e conter, as fake news, por todo o mundo. No Brasil, atualmente, existem mais de 20 projetos de leis, no Congresso Nacional, com a tentativa de criminalizar e punir os responsáveis pela prática, desde a produção até a divulgação desse tipo de conteúdo. Para tanto, o conhecimento dos projetos de leis, que tramitam no Congresso Nacional, acerca do tema; o esclarecimento dos conceitos relativos à notícia e informação; a delimitação do conceito de fake news; a análise dos conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, que poderiam interpelar a possibilidade de criminalizar as fake news; a ciência da atual abordagem do assunto na esfera cível; e, a avaliação das notícias fraudulentas. Esses elementos se tornaram necessários para o desenvolvimento dessa pesquisa. Nas análises dos projetos de leis que têm sido propostos no Congresso Nacional e o exame jurisprudencial referente ao assunto, fez-se necessário a utilização de um método hipotético-dedutivo acerca dos projetos de lei e das jurisprudências. A discussão sobre as fake news tem evoluído de forma vigorosa, pois entre os projetos de lei é possível verificar que o legislador vem se preocupando, também, com a ordem pública. Quanto a implementação de órgãos reguladores através da autorregulação regulada, verifica-se a necessidade de um amadurecimento no sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, a tipificação penal do fenômeno fake news dará a devida dimensão ao que o assunto requer, pois, a informação e o ambiente cibernético constituem um direito fundamental. De forma, que todos possuem o direito a um ambiente cibernético saudável e democrático. Tanto quanto as informações devem ser saudáveis para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Resumo em lingua estrangeira: The Internet has become one of today's most significant access channels of communication. This increased access to the environment has given users the power to produce their own content and, consequently, also to be exposed to immeasurable content both in quantity and quality. In this environment emerged the phenomenon of post-truth that is linked to fake news, causing damage to the Democratic Rule of Law. This study aims to analyze the possibility that constitutes the typification and, consequently, the criminal liability of the practice in which the Fake News phenomenon occurs. It is well known that current legislation is a limbo when it comes to this subject and that it has been causing huge problems for society, both in the public and private spheres. In the orbit of Electoral Law, some provisions for conduct can be mentioned. However, the phenomenon is emerging in other social frontiers. The concern with such a phenomenon is such that laws and draft laws have emerged, with the purpose of curbing and containing, fake news, around the world. In Brazil, currently, there are more than 20 bills in the National Congress, trying to criminalize and punish those responsible for the practice, from production to the dissemination of this type of content. For such, the knowledge of the bills, which are being processed in the National Congress, about the subject; the clarification of concepts related to news and information; the delimitation of the concept of fake news; the analysis of the concepts of freedom of expression and freedom of the press, which could challenge the possibility of criminalizing fake news; the science of the current approach to the subject in the civil sphere; and the evaluation of fraudulent news. These elements became necessary for the development of this research. In the analysis of the bills that have been proposed in the National Congress and the jurisprudential examination on the subject, it was necessary to use a hypothetical-deductive method about the bills and jurisprudence. The discussion about fake news has evolved vigorously, because among the bills it is possible to verify that the legislator has been worrying, also, with the public order. As for the implementation of regulatory bodies through regulated self-regulation, there is a need for a maturation in the Brazilian legal system. In this sense, the criminal typification of the fake news phenomenon will give the proper dimension to what the subject requires, because information and the cyber environment constitute a fundamental right. So everyone has the right to a healthy and democratic cyber environment. As much as the information must be healthy for the maintenance of the Democratic Rule of Law.
Palavra-chave: Fake News
Ciberespaço
Comunicação
Regulação
Direito Penal
Palavra-chave em lingua estrangeira: Fake News
Cyberspace
Communication
Regulation
Criminal Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: CARVALHO, Karita Souza. Fake news e direito penal: uma possível tipificação. 2019. 101 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2057
Data defesa documento: 27-Aug-2019
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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