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dc.creatorPereira, João Paulo Gouveia-
dc.date.accessioned2021-12-27T19:35:55Z-
dc.date.available2019-08-23-
dc.date.available2021-12-27T19:35:55Z-
dc.date.issued2019-08-20-
dc.identifier.citationPEREIRA, João Paulo Gouveia. Contrato built to suit na administração pública com ênfase na construção sob medida da sede da Procuradoria da República em Barra do Garças-MT. 2019. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2061-
dc.description.abstractThe current Brazilian state is lacking in effectiveness and efficiency. Citizens, having as their legal basis the Constitution of the Republic of 1988, which is lavish in the election of enforceable rights, yearn for a Public Administration capable of making effective the rights cataloged in the constitutional text. The present monographic work aims to analyze the Built to Suit contract modality, its appearance in the private context and its legal and factual applicability in Public Administration from the perspective of the Administrative Law system. In particular, to analyze the execution of the present contract modality in the construction of the Public Prosecutor's Office in Barra do Garças and to compare the financial impacts for the construction of headquarters by the Public Administration with the conclusion of the contract under study. Based on the principle of legality, the Public Administration is able to expand its technical / legal capacity reaching a high level of efficiency by providing the administrators with quality public service. The Built to Suit contract proved to be an innovative and effective option in mitigating the economic crisis facing the availability of real estate built under measures with proven value for the Public Administration.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2021-12-23T18:27:15Z No. of bitstreams: 1 TCC_João Paulo Gouveia Pereira_2019.pdf: 2842670 bytes, checksum: 1fe3d1746ec7e396a8151d7c9dd3aaee (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2021-12-27T19:35:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_João Paulo Gouveia Pereira_2019.pdf: 2842670 bytes, checksum: 1fe3d1746ec7e396a8151d7c9dd3aaee (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-12-27T19:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_João Paulo Gouveia Pereira_2019.pdf: 2842670 bytes, checksum: 1fe3d1746ec7e396a8151d7c9dd3aaee (MD5) Previous issue date: 2019-08-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleContrato built to suit na administração pública com ênfase na construção sob medida da sede da Procuradoria da República em Barra do Garças-MTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares, Guilherme Fernandes Ferreiras-
dc.contributor.referee1Tavares, Guilherme Fernandes Ferreiras-
dc.contributor.referee2Almeida, Danila Gonçalves de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3385332219223055pt_BR
dc.contributor.referee3Lacerda, João Paulo Alves de-
dc.description.resumoO Estado brasileiro atual é carente de efetividade e eficiência. Os cidadãos, tendo como substrato jurídico a Constituição da República de 1988, que é pródiga na eleição de direitos exigíveis, anseiam por uma Administração Pública capaz de tornar efetivos os direitos catalogados no texto constitucional. O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a modalidade de contrato Built to Suit, seu surgimento no contexto privado e sua aplicabilidade jurídica e fática na Administração Pública sob a ótica da sistemática do Direito Administrativo. Em especial, analisar a celebração da presente modalidade de contrato na construção da Procuradoria da República em Barra do Garças e confrontar os impactos financeiros para construção de sedes pela Administração Pública com a celebração do contrato em estudo. Alicerçado no princípio da juricidade, a Administração Pública demonstra-se capaz de ampliar sua capacidade técnica/legal atingindo alto nível de eficiência dispondo aos administrados prestação de serviço público de qualidade. O contrato Built to Suit se mostrou uma opção inovadora e eficaz na mitigação da crise econômica enfrentada para disponibilização de imóveis construídos sob medidas com valor, comprovadamente, vantajoso para a Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAdministração Públicapt_BR
dc.subject.keywordEficiênciapt_BR
dc.subject.keywordPrincípiospt_BR
dc.subject.keywordLocaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Public Administrationpt_BR
dc.subject.keyword2Efficiencypt_BR
dc.subject.keyword2Principlespt_BR
dc.subject.keyword2Locationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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