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dc.creatorMendes, Suellen da Silva-
dc.date.accessioned2022-01-03T19:27:07Z-
dc.date.available2019-08-23-
dc.date.available2022-01-03T19:27:07Z-
dc.date.issued2019-08-17-
dc.identifier.citationMENDES, Suellen da Silva. A (im)pertinência jurídica do trabalhador hipersuficiente ante o sistema de proteção constitucional do empregado. 2019. 56 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2087-
dc.description.abstractLaw 13,467 of 2017 entitled “Labor Reform”, approved on July 11, 2017, effective as of November 11, 2017 brought significant changes to labor standards. With several allegations, they the encouragement to entrepreneurship, was passed Law 13,467 in 2017, bringing significant changes to the rules governing labor relations. In this sense, the present work aims to analyze what the possible setbacks to social rights and the possibility of violation of the principles by the “hypersufficient” employee can violate. The deductive method will be used, starting from a larger premise to a smaller one. Thus, we seek to conclude if the new employee modality instituted with the labor reform goes against the constitutional principles of worker protection. And to the normative instruments already consolidated in Brazil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2021-12-30T20:37:09Z No. of bitstreams: 1 TCC_Suellen da Silva Mendes_2019.pdf: 507261 bytes, checksum: 0fe7b573a00430bc607254a5f1b5ef1b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2022-01-03T19:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Suellen da Silva Mendes_2019.pdf: 507261 bytes, checksum: 0fe7b573a00430bc607254a5f1b5ef1b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-01-03T19:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Suellen da Silva Mendes_2019.pdf: 507261 bytes, checksum: 0fe7b573a00430bc607254a5f1b5ef1b (MD5) Previous issue date: 2019-08-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA (im)pertinência jurídica do trabalhador hipersuficiente ante o sistema de proteção constitucional do empregadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dourado, Paulo Eduardo Aquino-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6558490138521746pt_BR
dc.contributor.referee1Dourado, Paulo Eduardo Aquino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6558490138521746pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0336664771058244pt_BR
dc.description.resumoA Lei 13.467 de 2017 intitulada “Reforma Trabalhista”, aprovada em 11 de julho de 2017 com vigência a partir de 11 de novembro de 2017 trouxe significativas mudanças às normas trabalhistas. Com diversas alegações, elas o estímulo ao empreendedorismo, foi aprovada a Lei 13.467 em 2017, trazendo mudanças significativas às normas que regem as relações de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva-se analisar quais os possíveis retrocessos aos direitos sociais e a possibilidade de violação dos princípios pelo empregado “hipersuficente” pode violar. Será utilizado o método dedutivo, partindo de uma premissa maior para uma premissa menor. Deste modo, busca-se concluir se a nova modalidade de empregado instituído com a reforma trabalhista vai contra os princípios constitucionais de proteção do trabalhador. E aos instrumentos normativos já consolidados no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordreforma trabalhistapt_BR
dc.subject.keywordempregado hipersuficientept_BR
dc.subject.keywordprincípiospt_BR
dc.subject.keywordconstituiçãopt_BR
dc.subject.keyword2labor reformpt_BR
dc.subject.keyword2hypersufficiente employeept_BR
dc.subject.keyword2principlespt_BR
dc.subject.keyword2constitutionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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