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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Despesas com pessoal versus Lei de Responsabilidade Fiscal : evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso no período 2013 - 2015
Autor(es): Gualberto, Patricia Cristina Faria
Orientador(a): Silva, Maria Felícia Santos da
Membro da Banca: Silva, Maria Felícia Santos da
Resumo : O presente trabalho analisa a evolução das Despesas com Pessoal do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso referente os exercícios de 2013, 2014 e 2015, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como o trabalho orientativo e punitivo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, no referido período. O controle dos gastos públicos é importante para o equilíbrio das finanças públicas, essencial para a manutenção e ampliação da máquina pública garantindo assim, a continuidade dos bens e serviços públicos visando o atendimento das necessidades coletivas, os gastos com pessoal por consumir grande parte dos recursos públicos devem ser monitoradas. Foi realizado pesquisa bibliográfica acerca do tema, consulta aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF dos exercícios financeiros e aos documentos disponibilizados pelo TCE das Contas Anuais do Governo Estadual do Estado de Mato Grosso. Constata-se que a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), base de cálculo para os Limites estabelecidos pela LRF, teve uma evolução menor que a evolução das Despesas Total de Pessoal (DTP), o que resultou no último exercício de análise a extrapolação do Limite Máximo fixado pela Lei.
Palavra-chave: Administração pública
Controle
Despesa total com pessoal
Gestão fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Programa: Ciências Contábeis - CUC
Referência: GUALBERTO, Patricia Cristina Faria. Despesas com pessoal versus Lei de Responsabilidade Fiscal: evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso no período 2013 – 2015. 2017. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/221
Data defesa documento: 6-Apr-2017
Aparece na(s) coleção(ções):Ciências Contábeis

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