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dc.creatorSantos, Vitória Monserath Bezerra dos-
dc.date.accessioned2022-11-23T13:46:50Z-
dc.date.available2022-07-20-
dc.date.available2022-11-23T13:46:50Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.citationSANTOS, Vitória Monserath Bezerra dos. Da possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menores. 2022. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2712-
dc.description.abstractThis monograph examines Notarial and Registry Law as a way to achieve adequacy in the extrajudicial services of Succession Law in accordance with constitutional dictates. Today, the constitutionalization of private legal relations in inheritance law cannot prevent the present foundation of the Federal Constitution of 1988 with regard to access to justice concomitantly with Law 11.441/07, which contributed to the de-judicialization with the decongestion of the judiciary on inventories, divorces , shares and separations by Notary Public. The main focus is to demonstrate the need to change the provisions of Chapter VI of the Civil Procedure Code, which is outdated in the face of jurisprudence and provisions on probate and extrajudicial sharing involving incapable heirs, making it possible and viable to dejudicialize this matter, respecting the vulnerability of the minor promoting the simplification and adequate resolution of disputes. This course work was guided by the general analytical objective, centered on a qualitative approach, using as a methodology, bibliographic research, with doctrinal, legislative and jurisprudential consultations on the subject.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2022-11-23T12:54:06Z No. of bitstreams: 1 13.3._TCC__VITORIA_MONSERATH_BEZERRA_DOS_SANTOS.pdf: 962622 bytes, checksum: 6fef804a99c7e16ef010e878d41259d4 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDa possibilidade de Inventário Extrajudicial: a questão dos sucessores menorespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Negri, Sandra-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Wenas Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9398212444180780pt_BR
dc.contributor.referee3Silva, Wellington Junior Oliveira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108539556084540pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata de examinar o Direito Notarial e Registral como caminho para alcançar a adequação nas serventias extrajudiciais do Direito Sucessório em conformidade com ditames constitucionais. Hoje a constitucionalização das relações jurídicas privadas no direito sucessório não pode barrar o fundamento presente da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao acesso à justiça concomitantemente à Lei 11.441/07 que contribuiu para a desjudicialização com o descongestionamento do poder judiciário sobre inventários, divórcios, partilhas e separações pelo Tabelionato de Notas. O enfoque principal é demonstrar a necessidade da alteração dos dispositivos do Capítulo VI do Código de Processo Civil, que se encontra desatualizado frente as jurisprudências e provimentos sobre inventário e partilha extrajudicial envolvendo herdeiro incapaz, tornando possível e viável a desjudicialização desta matéria, respeitando a vulnerabilidade do menor promovendo a simplificação e a resolução adequada de litígios. O presente trabalho de curso guiou-se pelo objetivo geral analítico, centrado em uma abordagem qualitativa, utilizando-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, com consultas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordInventário e Partilha Extrajudicialpt_BR
dc.subject.keywordAcesso à Justiçapt_BR
dc.subject.keywordDesjudicializaçãopt_BR
dc.subject.keyword2Inventory and Extrajudicial Sharingpt_BR
dc.subject.keyword2Access to justicept_BR
dc.subject.keyword2Dejudicializationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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