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dc.creatorSantos, Vívian Karine Tsutsui de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-11-23T13:47:32Z-
dc.date.available2022-06-16-
dc.date.available2022-11-23T13:47:32Z-
dc.date.issued2022-07-13-
dc.identifier.citationSANTOS, Vívian Karine Tsutsui de Oliveira. Tribunal Penal Internacional: recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiro. 2022. 62 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2713-
dc.description.abstractThe present work of conclusion of course is dedicated to the study of the International Criminal Court under the analysis of the reception and execution in front of the Brazilian legal-normative system. Thus, at first, a study will be carried out on the historical background of the Court and its contributions to the consolidation of a system of International Criminal Law. Subsequently, an assessment of the structural, principled and jurisdictional aspects attributed to the Court. Finally, emphasis will be given to the effectiveness of decisions in the face of Brazilian regulations windrows and examined the apparent incompatibilities between some provisions of the Statute and the Federal Constitution. In order to achieve the proposed objectives, the methodology was based on the literature review through scientific articles, doctrines, theses, dissertations and legal and jurisprudential analysis in order to proceed with the proper reasoning of the production.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2022-11-23T13:21:19Z No. of bitstreams: 1 14.3._TCC__VIVIAN_KARINE_TSUTSUI_DE_OLIVEIRA_SANTOS.pdf: 1197605 bytes, checksum: 304fe83caf418c62be3048fca194301b (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-11-23T13:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 14.3._TCC__VIVIAN_KARINE_TSUTSUI_DE_OLIVEIRA_SANTOS.pdf: 1197605 bytes, checksum: 304fe83caf418c62be3048fca194301b (MD5) Previous issue date: 2022-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleTribunal Penal Internacional: recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Morbio, Ana Paula-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9976347874807159pt_BR
dc.contributor.referee1Morbio, Ana Paula-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9976347874807159pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Rosana Gomes da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5115455396393216pt_BR
dc.contributor.referee3Jesus, Valdeir Ribeiro de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9751338560209978pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0772026242808587pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo dedicou-se ao exame do Tribunal Penal Internacional sob a análise da recepção e execução frente ao sistema jurídico-normativo brasileiro. Dessa forma, em um primeiro momento, foi realizado um estudo sobre os antecedentes históricos do Tribunal e suas contribuições para a consolidação de um sistema de Direito Internacional Penal. Posteriormente, uma avaliação sobre os aspectos estruturais, principiológicos e jurisdicionais atribuídos ao Tribunal. É analisada a efetividade de decisões perante às normativas brasileiras e examinadas as aparentes incompatibilidades entre alguns dispositivos do Estatuto e a Constituição Federal. Com a finalidade de alcançar os objetivos propostos, a metodologia pautou-se na revisão de literatura através de artigos científicos, doutrinas, teses, dissertações e análise jurídica e jurisprudencial com intuito de proceder a devida fundamentação da produção. Por fim, evidenciou-se que a criação do Tribunal Penal Internacional estabelece poderoso avanço, posto ser uma possibilidade contemporânea a convocação de nações para levar a julgamento aqueles que praticam crimes da mais alta estirpe contra a comunidade internacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordEstatuto de Romapt_BR
dc.subject.keywordTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subject.keywordConstituição Federal Brasileirapt_BR
dc.subject.keyword2Rome Statutept_BR
dc.subject.keyword2International Criminal Courtpt_BR
dc.subject.keyword2Brazilian Federal Constitutionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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