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dc.creatorLopes, Sarah Elyoodhe dos Santos-
dc.date.accessioned2023-03-13T16:11:09Z-
dc.date.available2022-12-13-
dc.date.available2023-03-13T16:11:09Z-
dc.date.issued2022-11-28-
dc.identifier.citationLOPES, Sarah Elyoodhe dos Santos. Limites constitucionais brasileiros à imunidade tributária dos templos religiosos. 2022. 71 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2909-
dc.description.abstractThis dissertation aims to address the tax immunity of temples of any cult and the essential purposes in relation to the scope of this tax benefit. The Federal Constitution presents the institute of immunity in article 150, item VI, letter b, of section II: “On Limitations to the Power to Tax”. In addition, it seeks to explore the relationship between the immunity of temples and the fundamental right to freedom of worship and belief, guaranteed by the Democratic State of Law. It is also the objective of this research to analyze the position of the Federal Supreme Court (STF) in situations in which the essential activity of the religious temple is converted into a market activity, causing illicit enrichment or/and tax evasion. For this purpose, the deductive method will be used, including the analysis of constitutional and legal texts, as well as doctrinal texts and seminal works, documents and decisions issued by the Judiciary on the subject. Research classified as exploratory contributes to legal science insofar as it presents the normative essence of tax immunity for temples of any cult. The investigation on screen corroborated the application of immunity in an extensive way to the services, income and assets of the temples, as long as they are related to the essential purposes of religious entities. The constitutional device seeks to safeguard the faithful fulfillment of principles and values, among them religious freedom and free competition.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2023-03-13T11:41:06Z No. of bitstreams: 1 TCC__SARAH_ELYOODHE_DOS_SANTOS_LOPES.pdf: 518275 bytes, checksum: 25c285575d6a36d81832dfee7823fbfe (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2023-03-13T16:10:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC__SARAH_ELYOODHE_DOS_SANTOS_LOPES.pdf: 518275 bytes, checksum: 25c285575d6a36d81832dfee7823fbfe (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2023-03-13T16:11:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC__SARAH_ELYOODHE_DOS_SANTOS_LOPES.pdf: 518275 bytes, checksum: 25c285575d6a36d81832dfee7823fbfe (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-13T16:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC__SARAH_ELYOODHE_DOS_SANTOS_LOPES.pdf: 518275 bytes, checksum: 25c285575d6a36d81832dfee7823fbfe (MD5) Previous issue date: 2022-11-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLimites constitucionais brasileiros à imunidade tributária dos templos religiosospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Sousa, Ranielle Caroline de-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028833994860925pt_BR
dc.contributor.referee1Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Ranielle Caroline de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028833994860925pt_BR
dc.contributor.referee3Amin, Peterson Ferreira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6308727436197074pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9813755428432313pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objetivo abordar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e as finalidades essenciais em relação ao alcance deste benefício fiscal. A Constituição Federal apresenta o instituto da imunidade no artigo 150, inciso VI, alínea b, da seção II: “Das Limitações ao Poder de Tributar”. Ademais, busca explorar a relação existente entre a imunidade dos templos e o direito fundamental a liberdade de culto e crença, assegurada pelo Estado Democrático de Direito. É ainda objetivo desta pesquisa analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em situações nas quais a atividade essencial do templo religioso é convertida em uma atividade de mercado ocasionando o enriquecimento ilícito ou/e a evasão fiscal. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, incluindo a análise dos textos constitucional e legal, bem como, textos doutrinários e obras seminais, documentos e decisões emitidas pelo Poder Judiciário acerca da temática. A pesquisa classificada como exploratória contribui à ciência jurídica na medida em que apresenta a essência normativa da imunidade tributárias dos templos de qualquer culto. A investigação em tela corroborou a aplicação da imunidade de forma ampliativa aos serviços, rendas e patrimônios dos templos, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas. O dispositivo constitucional busca resguardar o fiel cumprimento de princípios e valores, dentre eles a liberdade religiosa e a livre concorrência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordImunidade tributáriapt_BR
dc.subject.keywordLiberdade religiosapt_BR
dc.subject.keywordLivre concorrênciapt_BR
dc.subject.keyword2Tax immunitypt_BR
dc.subject.keyword2Religious freedompt_BR
dc.subject.keyword2Free competitionpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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