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dc.creatorGoveia, Luana Dias-
dc.date.accessioned2023-03-13T16:17:21Z-
dc.date.available2023-01-20-
dc.date.available2023-03-13T16:17:21Z-
dc.date.issued2023-01-24-
dc.identifier.citationGOVEIA, Luana Dias. A viabilidade da exigência de representação na ação penal em relação aos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, como imposição da intervenção mínima ao direito penal. 2022. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/2915-
dc.description.abstractCurrently, it is seen that the role of Criminal Law in protecting legal assets as ultima ratio, is the stage for the necessary debate to change the nature of criminal action in property crimes, without violence or serious threat, from unconditional to conditioned. In this monograph, consultation in articles, doctrines, documents, laws, among others, was used as a methodology. In addition, a comparative data method was used to achieve a more realistic perspective on the subject. In this context, the structure of property crimes was outlined, without violence or serious threat, the modes and reasons for their judicial procedures and the valuation given to the legal asset. From this, the analysis of the modifications and consequences that occurred in the face of the implementation and validity of the anti-crime package, related to the crime of embezzlement, provided for in art. 171 of the Penal Code, as well as the possible legislative inconsistency in changing only one offense of this class. Thus, the legal uncertainty caused by the requirement of representation of the victim restricted only to certain crimes of a patrimonial nature is evident, with no logical explanation for this. The analysis of the problem was, finally, observed in the face of a statistical research, carrying out a survey of data made available mainly by bodies of the Brazilian Judiciary, bringing a practical notion of how the change from the unconditional to conditioned nature in criminal prosecutions related to property crimes , without violence or serious threat, is able to reduce the number of defendants in the Brazilian judicial system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2023-03-13T14:11:33Z No. of bitstreams: 1 TCC___LUANA_DIAS_GOVEIA.pdf: 1311615 bytes, checksum: bfb1d0353e3b6c468745460b28752836 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-13T16:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC___LUANA_DIAS_GOVEIA.pdf: 1311615 bytes, checksum: bfb1d0353e3b6c468745460b28752836 (MD5) Previous issue date: 2023-01-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA viabilidade da exigência de representação na ação penal em relação aos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, como imposição da intervenção mínima ao direito penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lino, Kennia Dias-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8335803519803624pt_BR
dc.contributor.referee1Lino, Kennia Dias-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8335803519803624pt_BR
dc.contributor.referee2Rebelatto, Anna Carolina Moreira da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5360947807073742pt_BR
dc.contributor.referee3Silva Neto, José Francisco da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9262217336380176pt_BR
dc.description.resumoAtualmente, vê-se que o papel do Direito Penal de tutelar os bens jurídicos enquanto ultima ratio, é palco para o necessário debate de modificar a natureza da ação penal nos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, de incondicionada para condicionada. Na presente monografia, foi utilizada como metodologia a consulta em artigos, doutrinas, documentos, leis, entre outros. Além disso, foi utilizado método comparativo de dados para se alcançar uma perspectiva mais realística a respeito da temática. Neste contexto, foi delineada a estrutura dos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, os modos e motivos das suas procedibilidades judiciais e a valoração dada ao bem jurídico patrimônio. A partir disso, foi efetuada a análise das modificações e as consequências ocorridas diante da implementação e vigência do pacote anticrime, relativos ao delito de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, bem como a possível incoerência legislativa em alterar somente um delito desta classe. Assim, evidente a insegurança jurídica causada pela exigência de representação da vítima restrita apenas a determinados crimes de natureza patrimonial, não havendo qualquer explicação lógica para isso. A análise da problemática foi, por fim, observada diante de uma pesquisa estatística, realizando um levantamento de dados disponibilizados principalmente por órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, trazendo uma noção prática de como a alteração da natureza incondicionada para condicionada nas persecuções criminais relativas a crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, é capaz de reduzir o número de acusados no sistema judicial brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordProcesso Penalpt_BR
dc.subject.keywordPacote anticrimept_BR
dc.subject.keywordCrimes Patrimoniaispt_BR
dc.subject.keywordAção condicionada a representação da vítimapt_BR
dc.subject.keyword2Criminal proceedingspt_BR
dc.subject.keyword2Anti-crime packagept_BR
dc.subject.keyword2Property crimespt_BR
dc.subject.keyword2Action conditioned on victim's representationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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