Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bdm.ufmt.br/handle/1/2916
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A seletividade da lei: a não criminalização da prática de retenção dolosa de salário |
Autor(es): | Goveia, Marco André |
Orientador(a): | Lino, Kennia Dias |
Membro da Banca: | Lino, Kennia Dias |
Membro da Banca: | Rebelatto, Anna Carolina Moreira da Silva |
Membro da Banca: | Silva Neto, José Francisco da |
Resumo : | A Constituição Federal de 1988 instituiu mecanismos para proteger os interesses coletivos e fundamentais inerentes à pessoa humana no ambiente laboral. Dentre esses mecanismos, está a irredutibilidade salarial, que impede alterações contratuais que visem a diminuição do salário, e a intangibilidade salarial, que impede descontos indevidos sobre as verbas salariais. Esta monografia fundamenta-se na inércia do legislativo em não tipificar a conduta de reter dolosamente o salário, uma vez que tal prática está presente no mandado de criminalização da carta constitucional no artigo 7°, inciso X. Esses mecanismos foram estabelecidos para proteger os trabalhadores e garantir seus direitos, mas ainda assim a prática de retenção dolosa de salário não foi tipificada no Código Penal. Essa inercia legislativa tem sido uma preocupação para a comunidade jurídica, pois a falta de tipificação desse crime deixa os trabalhadores vulneráveis e sem proteção adequada. O objetivo geral concentra-se em analisar a omissão legislativa diante do mandamento constitucional de proteção do trabalhador, com relação a não tipificação da prática de reter dolosamente o salário. Como metodologia para elaboração do trabalho será usado o método dedutivo, através da análise de artigos científicos, doutrinas, legislações e revisão de literaturas referentes à temática. Além disso, será realizada uma análise lógica jurisprudencial, resultando em conhecimento científico prático e real. Por fim, na presente pesquisa, propõe-se investigar a razão pela qual a conduta de reter dolosamente o salário ainda não foi tipificada na legislação infraconstitucional, acarretando vários problemas para o trabalhador, como a falta de proteção legal contra essa prática, a dificuldade de obter indenização pelos danos causados e a falta de incentivo para que os empregadores evitem essa conduta. |
Resumo em lingua estrangeira: | The Federal Constitution of 1988 instituted mechanisms to protect the collective and fundamental interests inherent to the human person in the work environment. Among these mechanisms is wage irreducibility, which prevents contractual changes aimed at reducing wages, and wage intangibility, which prevents undue discounts on wages. This monograph is based on the inertia of the legislature in not typifying the conduct of intentionally withholding wages, since such a practice is present in the criminalization warrant of the constitutional charter in article 7, item X. These mechanisms were established to protect workers and to guarantee their rights, but even so, the practice of intentional wage withholding was not typified in the Penal Code. This legislative inertia has been a concern for the legal community, as the lack of classification of this crime leaves workers vulnerable and without adequate protection. The general objective focuses on analyzing the legislative omission in the face of the constitutional commandment of protection of the worker, regarding the non-typification of the practice of intentionally withholding wages. Finally, in the present research, it is proposed to investigate the reason why the conduct of fraudulently withholding wages has not yet been typified in infraconstitutional legislation, causing several problems for the worker, such as the lack of legal protection against this practice, the difficulty of obtaining compensation for damage caused and the lack of incentive for employers to avoid this conduct. |
Palavra-chave: | Retenção dolosa de salário Tipificação Mandado de criminalização |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Malicious withholding of salary Criminalization Constitutional mandate |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | GOVEIA, Marco André. A seletividade da lei: a não criminalização da prática de retenção dolosa de salário. 2022. 66 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2916 |
Data defesa documento: | 24-Jan-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC____MARCO_ANDRE__GOVEIA.pdf | 462.03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.