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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2917
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A regularização fundiária urbana como política pública no município de Barra do Garças-MT |
Autor(es): | Delatore, Nathalia Fernandes |
Orientador(a): | Baptista, Isabelle de |
Membro da Banca: | Baptista, Isabelle de |
Membro da Banca: | Lino, Kennia Dias |
Membro da Banca: | Varjão, Pollyana Machado de Moraes |
Resumo : | O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise acerca da regularização fundiária urbana como política pública no município de Barra do Garças-MT. O objetivo geral deste trabalho é verificar o procedimento adotado pela gestão pública do município de Barra do Garças-MT no que tange a implementação da regularização fundiária urbana como política pública, com base na Lei nº. 13.465/2017, como forma de organização e controle dos núcleos urbanos informais. Os objetivos específicos são: buscar a conceituação e breve histórico da regularização fundiária urbana a fim de compreender a importância de sua efetivação como política pública; desenvolver um paralelo entre a regularização fundiária urbana e o conceito de política pública; compreender o procedimento de implementação da regularização fundiária urbana no município de Barra do GarçasMT; e descrever o processo administrativo da regularização fundiária aplicado no munícipio de Barra do Garças-MT. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, com ênfase em realizar um estudo de caso, tendo como estratégia de pesquisa o estudo de caso único, em que o foco principal é firmado no fenômeno da implementação da política pública da regularização fundiária urbana no município. Dessa forma, como fontes para colher informações e evidências, utilizar-se-á de entrevistas, as quais serão aplicadas através de roteiro semiestruturado, dedicada a atender as necessidades da investigação. Mediante este caminho metodológico, a pesquisa é conclusiva ao demonstrar que o município de Barra do Garças-MT, através do poder executivo e demais instituições relacionadas, adotou o procedimento administrativo, disposto no capítulo III da Lei 13.465/17, para que fosse possível estabelecer uma forma de organização e controle dos núcleos informais urbanos. |
Resumo em lingua estrangeira: | This course completion work presents an analysis of urban land regularization as a public policy in the municipality of Barra do Garças-MT. The general objective of this work is to verify the procedure adopted by the public management of the municipality of Barra do Garças-MT regarding the implementation of urban land regularization as a public policy, based on Law nº. 13,465/2017, as a form of organization and control of informal urban centers. The specific objectives are: to seek the conceptualization and brief history of urban land regularization in order to understand the importance of its effectiveness as a public policy; develop a parallel between urban land regularization and the concept of public policy; understand the procedure for implementing urban land regularization in the municipality of Barra do Garças-MT; and describe the administrative process of land regularization applied in the municipality of Barra do Garças-MT. This is a research with a qualitative approach, with emphasis on carrying out a case study, having as a research strategy the single case study, in which the main focus is on the phenomenon of the implementation of the public policy of urban land regularization in the municipality. In this way, as sources to collect information and evidence, interviews will be used, which will be applied through a semi-structured script, dedicated to meeting the needs of the investigation. Through this methodological path, the research is conclusive in demonstrating that the municipality of Barra do Garças-MT, through the executive branch and other related institutions, adopted the administrative procedure, provided for in chapter III of Law 13.465/17, so that it was possible to establish a form of organization and control of informal urban centers. |
Palavra-chave: | Direito à moradia Política Pública Regularização Fundiária Urbana Município |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Right to housing Public policy Urban Land Regularization County |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | DELATORE, Nathalia Fernandes. A regularização fundiária urbana como política pública no município de Barra do Garças-MT. 2022. 73 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2917 |
Data defesa documento: | 25-Jan-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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