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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)compatibilidade jurídica do artigo 223-G, § 1º, I a IV, da lei 13.467/2017: uma análise da tarifação do dano moral trabalhista face aos princípios assegurados pela constituição federal de 1988
Autor(es): Silva, Paulo Henrique Freitas
Orientador(a): Melo, Vanessa Siqueira
Membro da Banca: Melo, Vanessa Siqueira
Membro da Banca: Castro, Larissa Mascaro Gomes da Silva de
Membro da Banca: Cioffi, Leandro
Resumo : O presente estudo pauta-se na análise da legislação vigente trabalhista que normatiza o modo como a justiça do trabalho deve indenizar os danos extrapatrimoniais oriundos de uma relação laboral e a sua compatibilidade com a lei maior brasileira. Nesse passo, está previsto, especificamente, no § 1º, I a IV, do art. 233-G da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, o estabelecimento de parâmetros e limites aos valores de indenização de acordo com a gravidade da ofensa sofrida e com base no salário do empregado. Logo, o objetivo geral desta pesquisa é analisar se a inserção do modelo tarifário na CLT seria (in)compatível com os princípios constitucionais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foi adotado o método de abordagem hipotético dedutivo, com obtenção de dados por meio da pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, pesquisas acadêmicas e artigos de periódicos, bem como, por meio da pesquisa documental em legislações infraconstitucionais, enunciados normativos, súmulas e decisões judiciais no âmbito nacional. Conclui-se, portanto, pela inconstitucionalidade do sistema tarifário inserido na CLT por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da reparação integral do dano.
Resumo em lingua estrangeira: El presente estudio se basa en el análisis de la legislación laboral vigente que regula cómo los tribunales laborales deben indemnizar los daños fuera de balance derivados de una relación laboral y su compatibilidad con la más alta ley brasileña. En este paso, está específicamente previsto en el § 1, I a IV, del art. 233-G de la CLT, insertado por la Ley n. 13.467/2017, el establecimiento de parámetros y límites a los montos de la indemnización de acuerdo con la gravedad de la infracción sufrida y con base en el salario del trabajador. Por lo tanto, el objetivo general de esta investigación es analizar si la inserción del modelo tarifario en la CLT sería (in)compatible con los principios constitucionales garantizados por la Constitución Federal de 1988. Para ello, se adoptó el método de enfoque hipotético deductivo. , con datos obtenidos mediante la investigación bibliográfica en libros doctrinales, investigaciones académicas y artículos de revistas, así como, mediante la investigación documental sobre legislación infraconstitucional, enunciados normativos, precedentes y decisiones judiciales a nivel nacional. Concluye, por tanto, que el sistema tarifario inserto en la CLT es inconstitucional por violar los principios constitucionales de dignidad humana, isonomía y reparación integral del daño.
Palavra-chave: Dano Extrapatrimonial
Sistema Tarifário
Inconstitucionalidade
Reforma Trabalhista
Palavra-chave em lingua estrangeira: Daño fuera de balance
Sistema Tarifario
inconstitucionalidad
Reforma Laboral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SILVA, Paulo Henrique Freitas. A (in)compatibilidade jurídica do artigo 223-G, § 1º, I a IV, da lei 13.467/2017: uma análise da tarifação do dano moral trabalhista face aos princípios assegurados pela constituição federal de 1988. 2022. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2918
Data defesa documento: 26-Jan-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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