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http://bdm.ufmt.br/handle/1/2919
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Inseminação artificial heteróloga post mortem e o direito sucessório: análise dos efeitos jurídicos decorrentes |
Autor(es): | Morbio, Ana Paula |
Orientador(a): | Azevedo, Thiago Augusto Galeão de |
Membro da Banca: | Azevedo, Thiago Augusto Galeão de |
Membro da Banca: | Rosa, Rosana Gomes da |
Membro da Banca: | Brito, Adam Luiz Claudino de |
Resumo : | O avanço da ciência vem proporcionando grandes alterações no que era chamado de “medicina tradicional”. Na reprodução humana assistida, um dos avanços, encontra-se a inseminação artificial post mortem. Essa “criação” do ser humano em laboratório, preocupa o direito e as ciências jurídicas. Impor limitações legais aos centros de reprodução assistida se faz necessária, assim como estabelecer normas, visando evitar danos morais e patrimoniais futuros. O Direito de Família foi intensamente modificado no que tange à filiação. A lacuna legal é uma importante preocupação, assim como a insuficiência do Código Civil. O direito sucessório, a insegurança jurídica, assim como o direito à informação, interferem diretamente na criança gerada e ao doador anônimo, sendo ainda mais preocupante no caso de uma inseminação artificial post mortem. A morte é um fato jurídico, que gera efeitos importantes. É público e notório que o Código Civil se mostra falho nesse quesito, tornando as discussões em tribunais constantes. A demanda de casos a serem resolvidos chegam aos Tribunais Superiores visando a melhor solução possível. O presente estudo buscou analisar de toda a legislação vigente relacionada à essa problemática, apontando as normativas e resoluções existentes, os julgados ocorridos na tentativa de buscar soluções para esse impasse e pela ausência de leis específicas no tocante ao direito de família e sucessório. Foi feita uma pesquisa qualitativa, quantitativa, com o método indutivo, utilizando-se de revisão da literatura. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro é falho, o legislador não acompanhou o progresso científico-médico. A analogia legis, é a alternativa encontrada para suprir a carência de leis. |
Resumo em lingua estrangeira: | The advancement of science has brought about major changes in what was called “traditional medicine”. In assisted human reproduction, one of the advances is post mortem artificial insemination . This “creation” of the human being in the laboratory concerns law and legal sciences. It is necessary to impose legal limitations on assisted reproduction centers, as well as to establish norms, in order to avoid moral and future damages. Family Law has been intensely modified with regard to affiliation. The legal loophole is a major concern, as is the inadequacy of the Civil Code. Inheritance law, legal uncertainty, as well as the right to information, directly interfere with the generated child and the anonymous donor, being even more worrying in the case of post mortem artificial insemination. Death is a legal fact, which generates important effects. It is public and notorious that the Civil Code is flawed in this regard, making discussions in courts constant. The demand for cases to be resolved reach the Superior Courts aiming at the best possible solution. The present study sought to analyze all the current legislation related to this problem, pointing out the existing regulations and resolutions, the judgments that occurred in an attempt to seek solutions to this impasse and the absence of specific laws regarding family and inheritance law. A qualitative research was carried out. quantitative, with the inductive method, using literature review. It is concluded that the Brazilian legal system is flawed, the legislator has not followed the scientific-medical progress. The legis analogy is the alternative found to supply the lack of laws. |
Palavra-chave: | Direito de família Direito sucessório Fertilização in vitro Inseminação artificial heteróloga post mortem Reprodução assistida |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Family law Inheritance law In vitro fertilization Post mortem heterologous artificial insemination Assisted reproduction |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | MORBIO, Ana Paula. Inseminação artificial heteróloga post mortem e o direito sucessório: análise dos efeitos jurídicos decorrentes. 2022. 74 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2919 |
Data defesa documento: | 26-Jan-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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