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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3149
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A função socioambiental da propriedade como garantia constitucional e a realidade dos latifúndios brasileiros |
Autor(es): | Rocha, Islanna Heloiza Pereira |
Orientador(a): | Scaloppe, Luana Machado |
Membro da Banca: | Scaloppe, Luana Machado |
Membro da Banca: | Santos, Sandrine Araujo |
Membro da Banca: | Cesar, Alexandre Luis |
Resumo : | O presente trabalho tem por finalidade investigar a atual situação agrária brasileira, pela leitura constitucional da função socioambiental da propriedade. A propriedade privada não é um direito absoluto e irrestrito, mas é um direito positivado, sendo condicionado, no exercício de sua exploração, a condutas que garantam o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.Para tanto, o trabalho relata as transformações jurídicas pelas quais passou a propriedade privada no Brasil, desde a ocupação colonizadora até a promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu o Direito Ambiental como direito fundamental e intergeracional, elevando o meio ambiente a direito de terceira geração. Nesse sentido, buscou-se evidenciar a forma de exploração econômica das propriedades rurais predominantes,ou seja, das grandes extensões de terra submetidas a um único proprietário ou posseiro,com o intuito maior de observar o cumprimento ou não da sua função socioambiental, evidenciando, portanto, um cenário caótico em termos de predação e degradação ambiental, ante as técnicas empregadas, como desmatamentos irrestritos, queimadas, uso abusivo de agrotóxicos e todas as demais consequências advindas do anseio pela agricultura de precisão, reflexo de políticas de exportação e commodities. Para tanto, a questão de pesquisa que o presente trabalho buscou responder foi a seguinte: de que forma os latifúndios brasileiros em seus anseios econômicos, cumprem a função socioambiental da propriedade rural? Assim, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se artigos, doutrinas, análises de legislação, dissertações e teses, no intuito de evidenciar e responder ao problema. O presente estudo, então, pôde concluir pela necessidade de se conferir maior efetividade prática à legislação de controle ambiental das atividades que compõem o agronegócio, atuando nas causas desta baixa densidade de cumprimento (social) e pela inércia do poder público, no que concerne a efetivação da reforma agrária nos casos de desrespeito ao preceito ecológico daqueles que detém de grandes propriedades.Urge que se confira eficácia prática aos princípios e normas protetivos da saúde ambiental, compreendidos na função social da propriedade e na política agrária, até agora relegados à condição de verdadeira letra morta da lei, sob pena de constituirmos para as gerações futuras um passivo ambiental que jamais poderá ser recuperado. |
Resumo em lingua estrangeira: | This work aims to investigate the current Brazilian agrarian situation, through the constitutional reading of the socio-environmental function of property. Private property is not an absolute and unrestricted right, but it is a positive right, being conditioned, in the exercise of its exploitation, to conducts that guarantee the rational and adequate use, the adequate use of available natural resources and the preservation of the environment. To this end, the work reports the legal transformations that private property underwent in Brazil, from the colonial occupation to the promulgation of the 1988 Constitution, which recognized Environmental Law as a fundamental and intergenerational right, elevating the environment to a third generation right. . In this sense, we sought to highlight the form of economic exploitation of the predominant rural properties, that is, the large extensions of land submitted to a single owner or squatter, with the greater aim of observing the fulfillment or otherwise of their socio-environmental function, evidencing, therefore, a chaotic scenario in terms of predation and environmental degradation, given the techniques employed, such as unrestricted deforestation, burning, abusive use of pesticides and all other consequences arising from the desire for precision agriculture, a reflection of export and commodity policies. Therefore, the research question that the present work sought to answer was the following: how do Brazilian latifundia, in their economic aspirations, fulfill the socio-environmental function of rural property? Thus, the methodology used was bibliographical research, using articles, doctrines, analyzes of legislation, dissertations and theses, in order to highlight and respond to the problem. The present study, therefore, was able to conclude that there is a need to give greater practical effectiveness to the environmental control legislation of the activities that make up agribusiness, acting on the causes of this low density of (social) compliance and the inertia of the public power, with regard to implementation of agrarian reform in cases of disrespect to the ecological principle of those who own large properties. There is an urgent need to give practical effectiveness to the protective principles and norms of environmental health, included in the social function of property and in agrarian policy, until now relegated to the condition of a true dead letter of the law, under penalty of constituting for future generations an environmental liability that can never be recovered. |
Palavra-chave: | Propriedade privada função socioambiental Estado Ecológico antropoceno latifúndio reforma agrária |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Private propriety socio-environmental function Ecological State Anthropocene estate land reform |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | ROCHA, Islanna Heloiza Pereira. A função socioambiental da propriedade como garantia constitucional e a realidade dos latifúndios brasileiros. 2022. 57 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3149 |
Data defesa documento: | 12-Dec-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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