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dc.creatorQueiroz, Thiago Schnepfleitner Carvalho-
dc.date.accessioned2023-07-03T12:50:45Z-
dc.date.available2023-06-06-
dc.date.available2023-07-03T12:50:45Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.citationQUEIROZ, Thiago Schnepfleitner Carvalho. Inconsistência jurídica em relação à posse e ao porte de armas de fogo no Brasil. 2023. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3168-
dc.description.abstractThe national policy regarding firearms in Brazil, until the early 90s, showed a certain stability, legally supported by Decree Law 3.688/41. However, starting with Law 9.437/97, during Fernando Henrique Cardoso's government, a disarmament-oriented political period began, which culminated in the Disarmament Statute (Law 10.826/03). The main objective of the Disarmament Statute was to reduce the number of deaths caused by firearms in the country. To achieve this goal, the statute established several norms that increased control over the possession and carrying of firearms by civilians, as well as the manufacture, handling, and reloading of ammunition, which together would bring a reduction in the country's violence rates for the Brazilian population. Thus, the Brazilian disarmament race that occurred, especially in the last 20 years, aimed to attempt to reduce homicides in the country. However, this objective was not achieved, but its effects were felt in the explosion of violence and the number of homicides, which reached its peak in 2016, with an approximate number of 62,000 homicides that year. On the other hand, the aforementioned statute made the acquisition of firearms by the civilian population more complex, costly, and restrictive. Faced with the problem, there is an interest in analyzing whether the construction of Brazilian legislation regarding firearms is sufficiently clear and adequate, as well as verifying whether there is a relationship between the control of firearms in the hands of civilians and the increase in violence in Brazil.pt_BR
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-03T12:50:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Thiago Schnepfleitner Carvalho Queiroz.pdf.pdf: 914736 bytes, checksum: 07b1fc4d821954402a683132d0670855 (MD5) Previous issue date: 2023-05-19en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleInconsistência jurídica em relação à posse e ao porte de armas de fogo no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee2Batista, Leonardo Matheus Barnabé-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1566159634562298pt_BR
dc.contributor.referee3Fontenele Júnior, Herôdoto Souza-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0211562529055373pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7184581453283702pt_BR
dc.description.resumoA política nacional em relação às armas de fogo no Brasil, até o início dos anos 90, demonstrava apresentar uma certa estabilidade, respaldada juridicamente pelo Decreto Lei 3.688/41. Contudo, a partir da Lei 9.437/97, no então governo Fernando Henrique Cardoso, iniciou-se um período político com um viés desarmamentista que culminou no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O Estatuto do Desarmamento tinha como principal objetivo a redução do número de mortes por armas de fogo no país. Para alcançar este objetivo, o referido estatuto elaborou diversas normas que estabeleceram um controle maior sobre a posse e o porte de armas de fogo pelos civis, bem como a fabricação, manuseio e recarga de munições, que somados trariam para a população brasileira uma diminuição nos índices de violência do país. Desta forma, a corrida desarmamentista brasileira que ocorreu, sobretudo nos últimos 20 (vinte) anos, teve como objetivo a tentativa de diminuir os homicídios no país. Porém, tal objetivo não foi alcançado, mas seus efeitos foram sentidos na explosão da violência e no número de homicídios, este que chegou em seu ápice no ano de 2016, com um número aproximado de 62 mil homicídios naquele ano. Por outro lado, o referido estatuto tornou mais complexo, oneroso e restritivo a aquisição de armas de fogo pela população civil. Frente ao problema, surge o interesse em analisar se a construção da legislação brasileira em relação às armas é suficientemente clara e adequada, bem como verificar se há uma relação entre o controle de armas de fogo nas mãos dos civis e o aumento na violência no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subject.keywordArmas de fogopt_BR
dc.subject.keywordControle de armaspt_BR
dc.subject.keyword2Disarmament Statutept_BR
dc.subject.keyword2Firearmspt_BR
dc.subject.keyword2Gun Controlpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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