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dc.creatorSilva, Lucas Tadeu Teodoro da-
dc.date.accessioned2018-11-06T15:26:53Z-
dc.date.available2017-03-30-
dc.date.available2018-11-06T15:26:53Z-
dc.date.issued2017-03-16-
dc.identifier.citationSILVA, Lucas Tadeu Teodoro da. Concorrência e sobreposição na atividade policial brasileira sob a ótica constitucional. 2017. 62 f. TCC (Especialização em Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/319-
dc.description.abstractThis research deals with the right to public security inscribed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - CRFB / 1988), whose interpretation must be understood in a systemic way, that is, the duty of state, right and responsibility of all. Faced with this scenario, it has become imperative to analyze the way each police organization carries out its activities within the limits of its competencies, aiming at ensuring public order and the safety of people and property. The research has a qualitative approach with support in bibliographical sources, allied to the use of the hermeneutic method with the analysis of the constitutional competences and the accomplished practice. In view of the uniqueness of the objective of promoting public security, in view of the diversity of bodies that make up public security and considering the possibility of providing such activity to the same society, inculcated for reflection on the competence and efficiency of the organs that make up the system Public security in Brazil. An analysis has been made of the question of the possibility of competition and overlapping of the constitutional attributions of the police bodies that make up Article 144 of the CRFB / 1988, with the aim of encouraging a better rendering of service by police agencies. It was possible to verify the hypothesis proposed inclined to the lack of competition among the police bodies of public security constant in the roll of Art. 144 of the CRFB / 1988, given, the distinction in the attributions of the competencies of each police body, thus not making it possible to establish Parameters for establishing competition. On the other hand, it has been verified that there is an overlap of jurisdiction, when the activities are carried out by the federal police, in the terms of the final part of item I of paragraph 1 of Article 144 of the CRFB / 1988, in infractions whose practice has repercussions Interstate or international law and requires uniform repression, as provided by law. The conclusion made it possible to reach the result that both the lack of competition and the existence of overlap in the Brazilian police activity does not show a better service delivery by the police agencies that make up the role of Art. 144 of the CRFB / 1988.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2018-10-31T14:20:49Z No. of bitstreams: 1 TCCp_2017_Lucas Tadeu Teodoro da Silva.pdf: 584273 bytes, checksum: 266b2892ee790bc63c370414f0b9623a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2018-11-06T15:26:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCp_2017_Lucas Tadeu Teodoro da Silva.pdf: 584273 bytes, checksum: 266b2892ee790bc63c370414f0b9623a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-06T15:26:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCp_2017_Lucas Tadeu Teodoro da Silva.pdf: 584273 bytes, checksum: 266b2892ee790bc63c370414f0b9623a (MD5) Previous issue date: 2017-03-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleConcorrência e sobreposição na atividade policial brasileira sob a ótica constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rondon Filho, Edson Benedito-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8121682994001478pt_BR
dc.contributor.referee1Rondon Filho, Edson Benedito-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8121682994001478pt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Naldson Ramos da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2128905713616151pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Francisco Xavier Freire-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6841932116717903pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa trata do direito à segurança pública insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988), cuja interpretação deve ser entendida de forma sistêmica, ou seja, dever do estado, direito e responsabilidade de todos. Diante deste cenário tornou-se imperioso analisar a maneira como cada órgão policial desenvolve suas atividades nos limites de suas competências, visando a garantia da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. A pesquisa tem abordagem qualitativa com suporte em fontes bibliográfica, aliado a utilização do método hermenêutico com a análise das competências constitucionais e a prática realizada. Diante da unicidade do objetivo de promover a segurança pública, frente a diversidade de organismos que compõem o de segurança pública e em consideração a possibilidade de prestar tal atividade à mesma sociedade, inculcou para a reflexão acerca da competência e eficiência dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública no Brasil. Dá análise realizada surgiu a indagação acerca da possibilidade de existência de concorrência e sobreposição das atribuições constitucionais dos órgãos policiais que compõem o Art. 144 da CRFB/1988, com o condão de fomentar uma melhor prestação de serviço pelos órgão policiais. Foi possível constatar a hipótese aventada inclinou para a inexistência de concorrência entre os órgãos policiais de segurança pública constante no rol do Art. 144 da CRFB/1988, haja vista, a distinção nas atribuições das competências de cada órgão policial, assim, não possibilitando estabelecer parâmetros para estabelecimento de concorrência. De outra banda, verificou-se que há existência de sobreposição de competência, quando as atividades são realizadas pela polícia federal, nos termos da parte final do inciso I do § 1º do Art. 144 da CRFB/1988, nas infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. A conclusão possibilitou alcançar o resultado que tanto a inexistência de concorrência, quanto a existência de sobreposição na atividade policial brasileira não evidencia uma melhor prestação de serviço pelos órgãos policiais que compõem o rol do Art. 144 da CRFB/1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPolíticas de Segurança Pública e Direitos Humanos - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAISpt_BR
dc.subject.keywordSegurança públicapt_BR
dc.subject.keywordCompetênciaspt_BR
dc.subject.keywordConcorrênciapt_BR
dc.subject.keywordSobreposiçãopt_BR
dc.subject.keyword2Public safetypt_BR
dc.subject.keyword2Skillspt_BR
dc.subject.keyword2Competitionpt_BR
dc.subject.keyword2Overlappt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos

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