Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3304
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dc.creatorRodrigues, Amanda dos Santos-
dc.date.accessioned2023-07-20T15:35:55Z-
dc.date.available2021-08-23-
dc.date.available2023-07-20T15:35:55Z-
dc.date.issued2021-08-05-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Amanda dos Santos. Direitos humanos no Brasil: a mulher encarcerada. 2021. 30 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3304-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the application of human rights in the Brazilian female penitentiary system. It is known that the objectives of the sanctions imposed on a delinquent are, primarily, the prevention of criminal recalcitrance and the rehabilitation of the inmate, however, the Brazilian prisons reality has been incompatible with these purposes, due to the conditions the conditions that are imposed on convicts serving sentences in the various Brazilian prisons. From this perspective, the study begins with the historical evolution of human rights in the world and in Brazil, then moving on to the concept of human rights. Subsequently, the principle and genesis of international treaties that deal with human rights and their impact on the Constitution of the Federative Republic of Brazil will be discussed. Afterwards, the legal provisions existing in the Brazilian legal system regarding the penitentiary system are analyzed, covering the types of criminal sanctions and their purposes, the principle of individualization of the sentence, the mandatory ones, the sentence fulfillment regimes, the rights guaranteed to the sentenced, as well as the convict's recovery systems during the execution of the reprimand. The reality experienced in the defined prisons is critically examined, noting that the sanction imposed on the criminal does not, in practice, constitute a real factor of recovery.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-21T14:23:20Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda dos Santos Rodrigues.pdf: 328891 bytes, checksum: 54a78d55ba95c625be637fca0322de69 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-20T15:35:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda dos Santos Rodrigues.pdf: 328891 bytes, checksum: 54a78d55ba95c625be637fca0322de69 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-20T15:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda dos Santos Rodrigues.pdf: 328891 bytes, checksum: 54a78d55ba95c625be637fca0322de69 (MD5) Previous issue date: 2021-08-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDireitos humanos no Brasil : a mulher encarceradapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8152443243162421pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro feminino. É sabido que os objetivos das sanções impostas a um delinquente são, primordialmente, a prevenção da recalcitrância criminosa e ressocialização do apenado, todavia, a realidade carcerária brasileira tem se mostrado incompatível com essas finalidades, destacadamente em razão das condições que são imopostas aos condenados que cumprem pena nos diversos estabelecimentos penais brasileiros. Nessa perspectiva, inicia-se o estudo pela evolução histórica dos direitos humanos no mundo e no Brasil, passando-se, em seguida, ao conceito de direitos humanos. Posteriormente, será abordada a principiologia e a gênese dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e o impacto destes na Constituição da República Federativa do Brasil. Logo após, analisa-se os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca do sistema penitenciário, abrangendo as espécies de sanções penais e suas finalidades, o princípio da individualização da pena, os estabelecimentos prisionais, os regimes de cumprimento de pena, os direitos garantidos ao condenado, bem como os sistemas de recuperação do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. Examina-se, de forma crítica, a realidade vivenciada nos estabelecimentos carcerários, constatando que a sanção imposta ao criminoso não configura, na prática, fator de recuperação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanospt_BR
dc.subject.keywordDireito penalpt_BR
dc.subject.keywordMulheres encarceradaspt_BR
dc.subject.keyword2Human rightspt_BR
dc.subject.keyword2Criminal lawpt_BR
dc.subject.keyword2Incarcerated womenpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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