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dc.creatorVital, Amanda Sollimar Garcia Taques-
dc.date.accessioned2023-07-20T15:45:38Z-
dc.date.available2021-08-27-
dc.date.available2023-07-20T15:45:38Z-
dc.date.issued2021-08-18-
dc.identifier.citationVITAL, Amanda Sollimar Garcia Taques. Lei Maria da Penha. 2021. 50 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3305-
dc.description.abstractThis monograph seeks to bring an extremely important theme, even more present in the lives of women at this time of world pandemic, which is Domestic Violence Against Women, a theme enshrined in Law n. 11.340/06, the Maria da Penha Law, initially demonstrated by the historical evolution of the Law. For a given analysis, an exploratory bibliographical research was developed with a qualitative approach, through historical, constitutional, criminal and criminal procedural analysis. The main objective is to present the forms of domestic violence that for some people are unknown points of the Law, added to the changes experienced in the legal system over the last few years and if there are impacts to this law.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2023-06-21T14:37:17Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda Sollimar Garcia Taques Vital.pdf: 383410 bytes, checksum: bd4e58f938a1e01bd7efb526b9d85ae7 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2023-07-20T15:45:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda Sollimar Garcia Taques Vital.pdf: 383410 bytes, checksum: bd4e58f938a1e01bd7efb526b9d85ae7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-07-20T15:45:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2021_Amanda Sollimar Garcia Taques Vital.pdf: 383410 bytes, checksum: bd4e58f938a1e01bd7efb526b9d85ae7 (MD5) Previous issue date: 2021-08-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
dc.contributor.referee2Santin, Giovane-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4226799042558535pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia busca trazer um tema de extrema importância, ainda mais presente na vida das mulheres neste momento de pandemia mundial, que é a Violência Doméstica Contra a Mulher, tema este consagrado na Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inicialmente, demonstrado pela evolução histórica da Lei. Para determinada análise foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica exploratória com abordagem qualitativa, por meio de análise histórica, constitucional, penal e processual penal. O objetivo principal é apresentar as formas de violência doméstica que para algumas pessoas são pontos desconhecidos da Lei, somado às alterações vivenciadas no ordenamento jurídico no decorrer dos últimos anos e se há impactos à presente lei.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Penal e Processual Penal - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.keywordLei Maria da Penhapt_BR
dc.subject.keywordViolência domésticapt_BR
dc.subject.keywordFormas de violência domésticapt_BR
dc.subject.keyword2Maria da Penha Lawpt_BR
dc.subject.keyword2Domestic violencept_BR
dc.subject.keyword2Forms of domestic violencept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Penal e Processual Penal

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