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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Oliveira, Ana Júlia de Sá
Orientador(a): Silva, Alexandre Fernandes
Coorientador: Jesus, Valdeir Ribeiro de
Membro da Banca: Silva, Alexandre Fernandes
Membro da Banca: Jesus, Valdeir Ribeiro de
Membro da Banca: Queiroz, Valéria Márcia
Resumo : Esta pesquisa parte de uma análise crítica da Política Criminal de Drogas, examinando o seu histórico proibicionista desde o seu surgimento e os impactos que essa abordagem tem sobre a sociedade em geral. A criminalização das substâncias entorpecentes, como um exemplo do funcionamento do sistema de justiça penal, gera desigualdades, castigando alguns indivíduos enquanto isenta sistematicamente outros. Esse fator afeta consideravelmente no encarceramento seletivo, não só isso como, o fator especifico desse encarceramento que em sua maioria ocorre com pessoas em estado de periferia social sendo alvos de abordagens seletivas por parte das autoridades policiais. Este conceito parte da ideia de que a estratégia de “guerra às drogas” não funcionaria como um sistema de controle eficaz do tráfico, do traficante e muito menos do usuário de drogas. Por meio da revisão bibliográfica e método adotado, que incluiu a aplicação da analise hipotético-dedutivo, permitiu uma abordagem fundamentada das questões relacionadas à política de drogas no Brasil. Isso reflete na Lei de Drogas 11.343/2006 que, apesar de ter sido importante na distinção de usuário e traficante, não tratou da pauta de maneira objetiva, fazendo com que muitos usuários fossem enquadrados criminalmente com a lei de tráfico de drogas. Mais especificamente este trabalho, concentra-se na atual discussão em curso no Supremo Tribunal Federal, que avalia a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, buscando a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Além disso, explora amplamente a falta de critérios quantitativos claros para distinguir um usuário de um traficante, o que abre espaço para uma série de questões sociais complexas relacionadas ao tema. Nos votos apresentados no Supremo Tribunal Federal, é possível discernir uma visão crítica que aponta a falta de coerência ao incluir os consumidores de drogas no âmbito das leis criminais, quando o foco deveria estar primordialmente na saúde e na reinserção real desses indivíduos na sociedade.
Resumo em lingua estrangeira: This research starts from a critical analysis of the Criminal Drugs Policy, examining its prohibitionist history since its inception and the impacts that this approach has on society in general. The criminalization of narcotic substances, as an example of the functioning of the criminal justice system, generates inequalities, punishing some individuals while systematically exempting others. This factor significantly affects selective incarceration, not only that, but also the specific factor of this incarceration, which mostly occurs with people in a state of social periphery being targets of selective approaches by police authorities. This concept is based on the idea that the "war on drugs" strategy would not function as an effective control system for drug trafficking, drug dealers, and even drug users. Through the literature review and adopted method, which includes the application of hypothetical-deductive analysis, allowed a wellfounded approach to issues related to drug policy in Brazil. This is reflected in Drug Law 11,343/2006, which, despite having been important in distinguishing between users and dealers, did not deal with the issue objectively, causing many users to be criminally classified under the drug trafficking law. More specifically, this work focuses on the current discussion underway in the Federal Supreme Court, which assesses the unconstitutionality of article 28 of the Drug Law, seeking the decriminalization of drug possession for personal consumption. Furthermore, it broadly explores the lack of clear quantitatives criteria to distinguish a user from a drug dealer, which opens up space for a series of complex social issues related to the topic. In the votes presented at the Federal Supreme Court, it is possible to discern a critical view the points out the lack of coherence in including drug users within the scope of criminal laws, when the focus should be primarily on health and the real reintegration of these individuals into society.
Palavra-chave: proibicionismo
guerra às drogas
descriminalização
Palavra-chave em lingua estrangeira: prohibitionism
war on drugs
descriminalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: OLIVEIRA, Ana Júlia de Sá. A política criminal de drogas no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3913
Data defesa documento: 16-Oct-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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