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dc.creatorCarneiro, Mateus Alves-
dc.date.accessioned2024-03-08T13:34:02Z-
dc.date.available2023-10-23-
dc.date.available2024-03-08T13:34:02Z-
dc.date.issued2023-10-16-
dc.identifier.citationCARNEIRO, Mateus Alves. Estudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (lei n. 13.869/2019) e seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogado. 2023. 78 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3935-
dc.description.abstractConsidering the study of the new Brazilian Abuse of Authority Law (Law No. 13,869/2019), the objective is to understand the importance of its impacts on the professional practice of public agents and lawyers in order to provide public agents with greater security in the performance of their professional activity. To persecute this objective, using the deductive method, we did analyze the historical characteristics in relation to the abuse of authority and its characterization as a crime in the development of the national legal system, going through Law no. 4,898/1965 until the entry into force of Law no. 13,869/2019 and its effects on national law. Thus, it is observed that the new Abuse of Authority Law brought a series of impacts on the practice of public agents and lawyers, which allows us to conclude that this new law needs to be studied, in addition to being implemented correctly in the legal system, given its importance in classifying conduct considered completely contrary to the Democratic State.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-03-07T12:50:25Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Mateus Alves Carneiro.pdf: 1858687 bytes, checksum: 37b26da6a71d93a3d8c0884e10a2b326 (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2024-03-08T13:33:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Mateus Alves Carneiro.pdf: 1858687 bytes, checksum: 37b26da6a71d93a3d8c0884e10a2b326 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleEstudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (lei n. 13.869/2019) e seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee2Renofio, Fernando Rafael Zilio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532pt_BR
dc.contributor.referee3Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1488423981057176pt_BR
dc.description.resumoConsiderando o estudo da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), objetiva-se compreender a importância de seus impactos no exercício profissional dos agentes públicos e do advogado de modo a propiciar aos agentes públicos uma maior segurança no desempenho de sua atividade profissional. Para tanto, por meio do método dedutivo, procede-se à análise das características históricas em relação ao abuso de autoridade e sua caracterização como crime no desenvolver do ordenamento jurídico nacional, passando pela Lei n. 4.898/1965 até entrada em vigor da Lei n. 13.869/2019 e seus efeitos no direito pátrio. Desse modo, observa-se que a nova Lei de Abuso de Autoridade trouxe uma série de impactos no exercício dos agentes públicos e do advogado, o que permite concluir que essa nova lei necessita ser estudada, além de ser implementada de forma correta no ordenamento jurídico, tendo em vista a sua importância na tipificação de condutas consideradas totalmente contrárias ao Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordabuso de autoridadept_BR
dc.subject.keywordagentes públicospt_BR
dc.subject.keywordimpactospt_BR
dc.subject.keywordadvogadopt_BR
dc.subject.keywordexercício profissionalpt_BR
dc.subject.keywordleipt_BR
dc.subject.keyword2abuse of authoritypt_BR
dc.subject.keyword2public agentspt_BR
dc.subject.keyword2impactspt_BR
dc.subject.keyword2attorneypt_BR
dc.subject.keyword2professional practicept_BR
dc.subject.keyword2lawpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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