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http://bdm.ufmt.br/handle/1/3941| Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A regulamentação das apostas esportivas: aspectos jurídicos da Lei n.º 13.756/18 e da Medida Provisória n.º 1.182/23 |
| Autor(es): | Ribeiro, Pedro Augusto Alves do Nascimento Paes Leme |
| Orientador(a): | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
| Membro da Banca: | Renofio, Fernando Rafael Zilio |
| Membro da Banca: | Nascimento, Arlete Alves do |
| Membro da Banca: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Resumo : | A prática de apostas esportivas, que envolve previsões sobre resultados de eventos esportivos, ganhou popularidade significativa no Brasil com o avanço da tecnologia e o acesso à internet. No entanto, a ausência de regulamentação adequada tornou-se um desafio complexo, envolvendo questões políticas, jurídicas, éticas e econômicas. Este estudo se propôs a analisar a regulação das apostas esportivas no Brasil, considerando seus impactos em diversas dimensões. A pesquisa começou por traçar um retrospecto histórico das legislações relacionadas a jogos e apostas no país, culminando na Lei 13.756/18 e na Medida Provisória 1.182/23, que legalizaram e regulamentaram as apostas esportivas de quota fixa. No âmbito econômico, a regulamentação apresenta potencial para impulsionar a economia, gerando empregos e receitas fiscais, além de atrair investimentos. Contudo, há desafios, incluindo o aumento da ludopatia devido à acessibilidade das apostas e a mercantilização do esporte. Um conflito relevante diz respeito ao uso de nomes, logotipos e símbolos de clubes e atletas pelas casas de apostas, levantando questões legais e éticas. A regulamentação proporciona soluções para essa controvérsia e direciona parte da arrecadação para organizações esportivas. Além disso, a regulamentação também afeta a integridade esportiva, exigindo mecanismos eficazes para prevenir manipulações de resultados e garantir a competição justa. A pesquisa adotou uma abordagem metodológica dedutiva, com base na análise qualitativa de uma ampla gama de fontes, incluindo jurisprudência, legislação, dados e literatura acadêmica. Embora limitações relacionadas à novidade do tema tenham sido enfrentadas, o estudo contribui de forma significativa para o entendimento da regulação das apostas esportivas no Brasil. Concluindo, este estudo aborda de maneira abrangente os aspectos jurídicos e desafios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, proporcionando uma análise minuciosa e substancial do panorama relacionado a esse tema. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The practice of sports betting, involving predictions on the outcomes of sporting events, has gained significant popularity in Brazil with the advancement of technology and internet accessibility. However, the absence of adequate regulation has become a complex challenge, entailing political, legal, ethical, and economic considerations. This study aimed to analyze the regulation of sports betting in Brazil, considering its multifaceted impacts. The research began by tracing a historical overview of legislation related to gambling and betting in the country, culminating in Law 13.756/18 and Provisional Measure 1.182/23, which legalized and regulated fixed-odds sports betting. Economically, regulation holds the potential to boost the economy by creating jobs, generating tax revenues, and attracting investments. However, challenges exist, including the rise in gambling addiction due to the accessibility of betting and concerns about the commercialization of sports. A relevant conflict pertains to the use of names, logos, and symbols of clubs and athletes by betting operators, raising legal and ethical issues. Regulation provides solutions to this controversy and allocates a portion of the revenue to sports organizations. Furthermore, regulation impacts sports integrity, necessitating effective mechanisms to prevent match-fixing and ensure fair competition. The research employed a deductive methodological approach, relying on qualitative analysis of a wide range of sources, including jurisprudence, legislation, data, and academic literature. While limitations related to the novelty of the topic were encountered, the study significantly contributes to understanding sports betting regulation in Brazil. In conclusion, this study comprehensively addresses the legal aspects and challenges of sports betting regulation in Brazil, providing a meticulous and substantial analysis of the related landscape. |
| Palavra-chave: | regulamentação de apostas esportivas Lei 13.756/18 Medida Provisória 1.182/23 integridade esportiva legislação de apostas no Brasil |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | sports betting regulation Law 13.756/18 Provisional Measure 1.182/23 sports integrity betting legislation in Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
| Programa: | Direito - CUA |
| Referência: | RIBEIRO, Pedro Augusto Alves do Nascimento Paes Leme. A regulamentação das apostas esportivas: aspectos jurídicos da Lei n.º 13.756/18 e da Medida Provisória n.º 1.182/23. 2023. 72 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3941 |
| Data defesa documento: | 4-Oct-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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