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dc.creatorMartignago, Vinícius Neves Dias-
dc.date.accessioned2024-03-08T13:45:51Z-
dc.date.available2023-10-21-
dc.date.available2024-03-08T13:45:51Z-
dc.date.issued2023-10-17-
dc.identifier.citationMARTIGNAGO, Vinícius Neves Dias. O regresso como direito subjetivo do agente público e a questão da (im)possibilidade de inclusão direta na lide. 2023. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/3943-
dc.description.abstractThis monograph studies the State's civil liability regime before the constitutional institute of regressive action. Therefore, the objective of this work is to understand this regressive action as a fundamental right of the public agent, whether or not it can be included, since now on, in the litigation, according to the technique of procedural economy, materializing the principle of celerity as the rights of the victim. In this sense, the first chapter brought concepts, characteristics and requirements of the State's civil liability, the second studied the fundamental rights of the public agent, as well as their subjective responsibility and the third presented elements that made it possible to interpret the inclusion of the state agent in the dispute. Theoretical research and the deductive method were used to construct this monograph. It is concluded that there was an understanding that the return action, under the terms of the Federal Constitution, represents, as a legal nature, the protection of the state agent in the exercise of its activities. Thus, making its direct inclusion in the dispute impossible, as a procedural economy technique.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-03-08T12:23:18Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Vinícius Neves Dias Martignago.pdf: 476566 bytes, checksum: 0209be5feb57e77feb66dceba77c0b8b (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-08T13:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Vinícius Neves Dias Martignago.pdf: 476566 bytes, checksum: 0209be5feb57e77feb66dceba77c0b8b (MD5) Previous issue date: 2023-10-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO regresso como direito subjetivo do agente público e a questão da (im)possibilidade de inclusão direta na lidept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cioffi, Leandro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361688770705068pt_BR
dc.contributor.referee1Cioffi, Leandro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361688770705068pt_BR
dc.contributor.referee2Aguiar Filho, Valfredo de Andrade-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457648078872747pt_BR
dc.contributor.referee3Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9741949721294615pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia estuda o regime da responsabilidade civil do Estado diante do instituto constitucional da ação de regresso. Sendo assim, o objetivo deste trabalho consiste em entender se a ação regressiva é um direito fundamental do agente público, e se este pode ou não ser incluído, desde já, na lide, como técnica de economia processual, materializando o princípio da celeridade como direito da vítima. Nessa direção, o primeiro capítulo trouxe conceitos, características e requisitos da responsabilidade civil do Estado, o segundo estudou a fundo os direitos fundamentais do agente público, bem como sua responsabilidade subjetiva e o terceiro apresentou elementos que possibilitaram interpretar a inclusão do agente estatal na demanda. Para a construção desta monografia foi utilizada a pesquisa teórica e o método dedutivo. Em conclusão, houve o entendimento de que a ação de regresso, na forma da Constituição Federal, representa, como natureza jurídica, a proteção do agente estatal no exercício de suas atividades. Impossibilitando, deste modo, sua inclusão direta na lide, como técnica de economia processual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordação regressivapt_BR
dc.subject.keywordagente públicopt_BR
dc.subject.keyworddireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keyworddenunciação da lidept_BR
dc.subject.keywordresponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subject.keyword2regressive actionpt_BR
dc.subject.keyword2public agentpt_BR
dc.subject.keyword2fundamental rightspt_BR
dc.subject.keyword2denunciation of the disputept_BR
dc.subject.keyword2responsibility civil of the Statept_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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