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http://bdm.ufmt.br/handle/1/4199
Tipo documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O enfrentamento dos casos de desaparecimento de animais domésticos e domesticados em Barra do Garças - MT a partir de leis municipais e das normativas brasileiras: contribuições e desafios |
Autor(es): | Beserra, Vitoria Alves |
Orientador(a): | Félix, Marcel Carlos Lopes |
Membro da Banca: | Félix, Marcel Carlos Lopes |
Membro da Banca: | Magnani, Nathália Carol Manzano |
Membro da Banca: | Napolis, Isabelle Lopes |
Resumo : | A presente Monografia analisa a forma de enfrentamento dos casos de desaparecimento de animais domésticos e domesticados em Barra do Garças-MT (delimitação espacial) a partir de leis municipais e legislação brasileira. A lei municipal 3.817/2017 foi adotada como marco teórico para analisar a atuação do poder público municipal acerca da temática (delimitação temporal). Neste passo, a questão de pesquisa que se pretende responder é: como se dá o enfrentamento desta situaçãoproblema no município, bem como de que forma os comandos da legislação acerca do tema, podem auxiliar de modo a contribuir para o desenvolvimento de uma Política Pública de enfrentamento dos casos de desaparecimento de animais domésticos e domesticados em Barra do Garças-MT? O objetivo geral é analisar como se dá o enfrentamento dos casos de desaparecimento de animais domésticos em Barra do Garças-MT e os objetivos específicos são: I – apresentar reflexões acerca das modificações das relações sociais que justifiquem a tutela jurídica das situações de desaparecimento de animais domésticos e domesticados em nível local; II – verificar as nuances da competência municipal para atuação na temática, bem como a estrutura e recursos de gestão municipal; III – analisar as leis municipais nº 3.817/2017 e 4.727/2023 sob a ótica do princípio da dignidade do animal não humano e a possível aplicação de seus dispositivos como instrumentos para implementação de uma política pública efetiva para solucionar o problema apresentado. Como metodologia, se adota, em referência às fontes utilizadas para o desenvolvimento da proposta, a pesquisa bibliográfica, bem o método de pesquisa legislativa, para avaliar o conteúdo dos documentos legais municipais e federais acerca da temática, além da entrevista, para conhecer a realidade de Barra do Garças-MT, de caráter exploratório e a partir de uma abordagem qualitativa. Registra-se a utilização da técnica de documentação para o tratamento das informações coletadas. O primeiro enredo trata acerca dos fundamentos jurídicos e relevância da situação-problema identificada, já o segundo enredo descortina a amplitude da competência de Barra do Garças-MT para solucionar o problema e no terceiro enredo é realizada a análise das medidas adotadas pelo município e proposta diretrizes para aplicação dos instrumentos jurídicos existentes em prol do enfrentamento da temática. Por fim, conclui-se que não há o enfrentamento dos casos de desparecimento de animais domésticos e domesticados do município de Barra do Garças-MT, contudo as leis existentes versando sobre Direitos dos Animais podem ser aplicadas em prol da temática. |
Resumo em lingua estrangeira: | This Monograph analyzes how to deal with cases of disappearance of domestic and domesticated animals in Barra do Garças-MT (spatial delimitation) based on Municipal Law and Brazilian legislation. Municipal law number 3.817/2017 was adopted as a theoretical framework to analyze the actions of municipal public authorities on the subject (temporal delimitation). The research question this paper intend to answer is: how is this problem situation addressed in the municipality, as well as how the legislative commands on the topic can help in order to contribute to the development of a Policy Public response to cases of disappearance of domesticated and domesticated animals in Barra do Garças-MT? The general objective is to analyze how cases of disappearance of domestic animals are dealt with in Barra do Garças-MT and the specific objectives are: I – to present reflections on the changes in social relations that justify the legal protection of situations of disappearance of animals domestic and domesticated at the local level; II – verify the nuances of municipal competence to act on the topic, as well as the structure and resources of municipal management; III – analyze municipal laws nº 3,817/2017 and 4,727/2023 from the perspective of the principle of the dignity of non-human animals and the possible application of their provisions as instruments for implementing an effective public policy to solve the problem presented. As a methodology, in reference to the sources used to develop the proposal, bibliographical research is adopted, as well as the legislative research method, to evaluate the content of municipal and federal legal documents on the topic, in addition to interviews, to understand the reality of Barra do Garças-MT, of an exploratory nature and based on a qualitative approach. The use of the documentation technique for processing the information collected is recorded. The first plot deals with the legal foundations and relevance of the identified problem situation, the second plot reveals the extent of Barra do Garças-MT's competence to solve the problem and in the third plot an analysis of the measures adopted by the municipality and proposal is carried out. guidelines for applying existing legal instruments to address the issue. Finally, it is concluded that there is no way to deal with cases of disappearance of domestic and domesticated animals in the municipality of Barra do Garças-MT, however existing laws dealing with Animal Rights can be applied in favor of the issue. |
Palavra-chave: | animais não humanos desaparecimento princípio da Dignidade do animal não humano princípio da afetividade políticas públicas |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | non-human animals disappearance principle of Dignity of non-human animals principle of affectivity public policy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUA - Araguaia |
Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia |
Programa: | Direito - CUA |
Referência: | BESERRA, Vitoria Alves. O enfrentamento dos casos de desaparecimento de animais domésticos e domesticados em Barra do Garças - MT a partir de leis municipais e das normativas brasileiras: contribuições e desafios. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/4199 |
Data defesa documento: | 10-Apr-2024 |
Aparece na(s) coleção(ções): | Direito - Araguaia |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC_2024_Vitoria Alves Beserra.pdf | 656.39 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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