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dc.creatorCarvalho, Igor Alves de-
dc.date.accessioned2024-09-12T20:34:10Z-
dc.date.available2024-03-12-
dc.date.available2024-09-12T20:34:10Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.citationCARVALHO, Igor Alves de. Reserva do possível, mínimo existencial e o direito à saúde: análise geral desses direitos no que tange a judicialização nos casos específicos de fornecimento de medicamentos. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4205-
dc.description.abstractThe aim of this study was to analyze the right to health as a core element of social and fundamental human rights, associated with human dignity, delving into the realm of the judiciary. It sought to examine the legal foundations of judicial decisions and investigate disputes in which this right comes into conflict with the Principle of the Possible Reserve, the Minimum Essential, human dignity, proportionality, and reasonableness. To accomplish this, a case study was conducted within the jurisdiction of the Barra do Garças - MT Court of Justice. Additionally, an investigation was carried out into the growing number of cases of litigation within the unified health system, highlighting the crucial role of the Judiciary in safeguarding fundamental rights. The research adopted in this study is of a bibliographic and investigative nature, with a qualitative focus. It relied on pre-existing theoretical sources such as books, articles, dissertations, and theses to validate the approach to the subject and present various perspectives on the matter. The reflection led to the understanding that, in the short term, the Judiciary must continue to play a vital role in ensuring the effective enforcement of fundamental rights enshrined in the Constitution. However, in the medium and long term, the Executive and Legislative branches must develop administrative strategies to promote more equitable access to these demands, ensuring, at a minimum, access to the essential minimum for all. Furthermore, it is crucial to equip the Judiciary to provide efficient and specialized judicial assistance in the field of public health and budgeting.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2024-09-12T20:17:57Z No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Igor Alves de Carvalho.pdf: 1084938 bytes, checksum: 8cd1cae5751fd0c23e5a7f7cdeff8e2e (MD5)en
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dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ariel Gomes (arielmm18@gmail.com) on 2024-09-12T20:34:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Igor Alves de Carvalho.pdf: 1084938 bytes, checksum: 8cd1cae5751fd0c23e5a7f7cdeff8e2e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-12T20:34:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2023_Igor Alves de Carvalho.pdf: 1084938 bytes, checksum: 8cd1cae5751fd0c23e5a7f7cdeff8e2e (MD5) Previous issue date: 2023-10-18en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleReserva do possível, mínimo existencial e o direito à saúde: análise geral desses direitos no que tange a judicialização nos casos específicos de fornecimento de medicamentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Renofio, Fernando Rafael Zilio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532pt_BR
dc.contributor.referee1Renofio, Fernando Rafael Zilio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Wanderson Moura de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1600477532157112pt_BR
dc.contributor.referee3Carvalho, Andrey da Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0610676355384945pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6481899419065402pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo foi analisar o direito à saúde como um núcleo dos direitos sociais e fundamentais do ser humano enquanto vida digna humana, adentrando na esfera do poder judiciário, observando os fundamentos das decisões judiciais nos casos em que o indivíduo busca o efetivo gozo do direito à saúde, especialmente no que tange ao fornecimento de medicamentos e investigando os litígios em que esse direito é posto em conflito com o Princípio da Reserva do Possível, do Mínimo Existencial, da dignidade humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Para isto foi realizado um estudo de caso nos sítios do Tribunal de Justiça da Comarca de Barra do Garças – MT, além disso foi realizado uma investigação do crescente aumento de casos de judicialização no sistema único de saúde, o que destaca o papel crucial do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa adotada neste estudo é de natureza bibliográfica e investigativa, com foco qualitativo. Ela se baseou em fontes teóricas já existentes, como livros, artigos, dissertações e teses, para confirmar a abordagem do tema e apresentar diversas perspectivas sobre o assunto. A reflexão resultou na compreensão de que, a curto prazo, o Judiciário deve continuar desempenhando um papel vital na garantia da efetivação dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. No entanto, a médio e longo prazo, os Poderes Executivo e Legislativo precisam desenvolver estratégias administrativas que promovam um atendimento mais equitativo dessas demandas, assegurando, no mínimo, o acesso ao mínimo existencial para todos. Além disso, é importante instrumentalizar o Judiciário para fornecer uma prestação jurisdicional eficiente e especializada no campo da saúde pública e orçamentária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyworddireito à saúdept_BR
dc.subject.keywordJudiciáriopt_BR
dc.subject.keywordmínimo existencialpt_BR
dc.subject.keyworddignidade humanapt_BR
dc.subject.keyword2right to healthpt_BR
dc.subject.keyword2Judiciarypt_BR
dc.subject.keyword2existential minimumpt_BR
dc.subject.keyword2human dignitypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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