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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O controle de constitucionalidade do art. 10 § 3º da Lei 9504/1997: a questão da fraude de gênero nas campanhas eletivas femininas no Brasil
Autor(es): Santos, Ana Karollyne dos
Orientador(a): Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Cioffi, Leandro
Membro da Banca: Baptista, Isabelle de
Membro da Banca: Scaloppe, Luana Machado
Resumo : Este trabalho propõe-se a analisar a interpretação das leis eleitorais em face da isonomia de gêneros estabelecida na Constituição brasileira de 1988, analisada sob a questão da fraude de gênero que pode ocorrer em candidaturas femininas através da prática do que vem sendo conhecido por “candidatas laranjas”, face ao preenchimento formal do requisito mínimo legal do art. 10, § 3° da Lei 9.504/97 que detém a finalidade de reduzir a desigualdade de gênero, e promover e difundir a participação política feminina. Porém, ressalta-se, que a mulher, por vezes, não está de fato inserida de forma verdadeira e efetiva na política brasileira, pois o artigo, evidentemente, parece estar expressivamente sujeito à burla por partidos políticos, analisando-se, ainda, se o ordenamento eleitoral é capaz de produzir efetivamente a igualdade de gênero nas candidaturas femininas na forma estabelecida pela Constituição conforme dispositivo do §§ 7º e 8° do art. 17, CF/88 dispõe em sua redação. Desse modo, as agremiações partidárias munidas de interesses particulares preconizam a sub-representação feminina ao cumprirem a norma preenchendo a cota com as candidaturas fictícias, mas não efetivam o sentido da lei na prática, tornando inconstitucional a aplicação indevida do art. 10, § 3° por ir contra o princípio da moralidade e igualdade perante homens e mulheres.
Resumo em lingua estrangeira: This work proposes to analyze the interpretation of electoral laws in the face of gender equality established in the Brazilian Constitution of 1988, analyzed under the issue of gender fraud that can occur in female candidacies through the practice of what has been known as “candidates oranges”, given the formal fulfillment of the minimum legal requirement of art. 10, § 3 of Law 9,504/97, which aims to reduce gender inequality, and promote and disseminate female political participation. However, it should be noted that women are in fact inserted in a true and effective way in Brazilian politics, as the article, evidently, seems to be significantly subject to fraud by political parties, analyzing whether the electoral system is capable of producing effectively gender equality in female candidacies in the manner established by the Constitution in accordance with the provisions of §§ 7 and 8 of art. 17, CF/88 provides in its wording. In this way, party groups with particular interests advocate female underrepresentation by complying with the norm by filling the quota with fictitious candidacies, but do not implement the meaning of the law in practice, making the improper application of art unconstitutional. 10, § 3° for going against the principle of morality and equality before men and women.
Palavra-chave: igualdade de gênero
candidatura feminina
candidaturas laranjas
autonomia partidária
Palavra-chave em lingua estrangeira: gender equality
feminine candidacy
orange applications
party autonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SANTOS, Ana Karollyne dos. O controle de constitucionalidade do art. 10 § 3º da Lei 9504/1997: a questão da fraude de gênero nas campanhas eletivas femininas no Brasil. 2024. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4407
Data defesa documento: 28-Oct-2024
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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