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dc.creatorCunha, Daniel Oscar Cardoso-
dc.date.accessioned2025-04-03T14:55:11Z-
dc.date.available2025-10-28-
dc.date.available2025-04-03T14:55:11Z-
dc.date.issued2024-10-23-
dc.identifier.citationCUNHA, Daniel Oscar Cardoso. Reforma administrativa: o funcionalismo público na contramão da eficiência administrativa. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/4410-
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the Administrative Reform, contained in the Proposed Amendment to the Constitution number 32 of 2020, in light of the principle of Administrative Efficiency. The main objective of this work is to analyze whether the impositions provided for in the text of the Administrative Reform are accepted by the constitutional legal system based on the Social State, as well as to identify whether the innovations adapt to administrative efficiency. The study will be bibliographic, with research of scientific articles produced on PAC number 32/2020, legal books that explain the administrative legal principles, as well as their positions exposed in the processing of the normative text. The work will be developed using a deductive methodology, analyzing the concept of public service and the way the Federal Constitution and Administrative Law treat the principle of efficiency, examining article 37 of Constituição Federal de 1988 and the innovations imposed by the upcoming in the reform of public administration. The results obtained with this research indicate that the institution of Amendment Proposal number 32/2020 not only reaches unconstitutionality due to the attempt to tear up the immutable clauses, but also because it is disconnected from Administrative Efficiency as a basic preposition that underpins the actions of the Public Power, making it impossible to include neoliberal ideology in the normative text that encourages the removal of state power and legal instability for citizens and public servants.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ariel Gomes (ariel.gomes@ufmt.br) on 2025-04-01T16:52:28Z No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Daniel Oscar Cardoso Cunha.pdf: 919965 bytes, checksum: 5b81d0293784b7eb48cabe4a9e59ed7f (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-04-03T14:55:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_2024_Daniel Oscar Cardoso Cunha.pdf: 919965 bytes, checksum: 5b81d0293784b7eb48cabe4a9e59ed7f (MD5) Previous issue date: 2024-10-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.titleReforma administrativa: o funcionalismo público na contramão da eficiência administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Adam Luiz Claudino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161pt_BR
dc.contributor.referee2Baptista, Isabelle de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041pt_BR
dc.contributor.referee3Cioffi, Leandro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6361688770705068pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3901434904776036pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo a análise da Reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição n° 32 de 2020, à luz do princípio da Eficiência Administrativa. O objetivo principal deste trabalho é analisar se as imposições previstas no texto da Reforma Administrativa são recepcionadas pelo ordenamento jurídico constitucional fundado no Estado Social, bem como identificar se as inovações se amoldam a eficiência administrativa. O estudo será bibliográfico, sendo feito um levantamento dos artigos científicos produzidos sobre a PEC n.º 32/2020, livros jurídicos que dispõem sobre a principiologia jurídica administrativa, bem como seus posicionamentos expostos na tramitação do texto normativo. O trabalho será desenvolvido sob a metodologia dedutiva, analisando o conceito de serviço público e da forma que a Constituição Federal e o Direito Administrativo tratam o princípio da eficiência, esmiuçando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e as inovações impostas pela vindoura reforma da administração pública. Os resultados obtidos com a presente pesquisa indicam que a instituição da Proposta de Emenda n.º 32/2020 não atinge somente a inconstitucionalidade pela tentativa de dilacerar as cláusulas pétreas, mas também por estar desvinculada da Eficiência Administrativa como preposição básica que fundamenta a atuação do Poder Público, sendo incabível a inclusão da ideologia neoliberal ao texto normativo que incite a destituição do poderio estatal e a instabilidade jurídica aos cidadãos e servidores públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaiapt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUA - Araguaiapt_BR
dc.publisher.programDireito - CUApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAdministraçãopt_BR
dc.subject.keywordfuncionalismopt_BR
dc.subject.keywordinconstitucionalidadept_BR
dc.subject.keywordeficiênciapt_BR
dc.subject.keywordprincipiologiapt_BR
dc.subject.keyword2Administrationpt_BR
dc.subject.keyword2functionalismpt_BR
dc.subject.keyword2unconstitutionalitypt_BR
dc.subject.keyword2efficiencypt_BR
dc.subject.keyword2principiologypt_BR
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