Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4419
Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Imposto do pecado” na reforma tributária: abordagem sobre sua extrafiscalidade e desafios de implementação pós E.C. 132/2023
Autor(es): Gonçalves, Marcos Winícius Ferreira
Orientador(a): Renofio, Fernando Rafael Zilio
Membro da Banca: Renofio, Fernando Rafael Zilio
Membro da Banca: Baptista, Isabelle de
Membro da Banca: Almeida, Yann Dieggo Souza Timótheo de
Resumo : O presente trabalho tem por objetivo a análise da implementação do "Imposto do Pecado" no contexto da Reforma Tributária brasileira (EC nº 132/2023), buscando compreender suas implicações fiscais e sociais. A pesquisa utiliza uma abordagem descritiva, fundamentada em levantamento bibliográfico e análise comparativa com experiências internacionais. O estudo aborda uma análise da evolução da tributação no Brasil e no mundo, definindo conceitos como tributo e imposto, e apresentando um panorama geral da Reforma Tributária, destacando as principais alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023. Os resultados indicam que, embora o imposto tenha o potencial de atuar como um instrumento de extrafiscalidade para coibir o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, sua eficácia depende da regulamentação adequada, que deve definir claramente quais produtos serão tributados e calibrar as alíquotas de forma a não onerar desproporcionalmente as classes mais vulneráveis. Além disso, a análise revela que a falta de clareza na definição dos bens a serem tributados gera insegurança jurídica, o que pode levar à criação de um “cheque em branco” para o legislador. A pesquisa também aponta para o risco de expansão do mercado paralelo, evidenciando que a experiência internacional sugere um aumento no comércio ilegal em resposta à tributação excessiva. Conclui-se que a regulamentação cuidadosa do "Imposto do Pecado" é essencial para garantir que ele cumpra suas funções sociais, harmonizando a arrecadação com os objetivos de justiça social e sustentabilidade ambiental. O estudo oferece contribuições significativas para o debate acadêmico e legislativo, fornecendo subsídios para a formulação de normas que equilibrem esses aspectos.
Resumo em lingua estrangeira: This paper aims to analyze the implementation of the "Sin Tax" in the context of the Brazilian Tax Reform (EC nº. 132/2023), seeking to understand its fiscal and social implications. The research uses a qualitative and quantitative approach, based on a bibliographic survey and comparative analysis with international experiences. The study addresses an analysis of the evolution of taxation in Brazil and in the world, defining concepts such as tax and duty, and presenting an overview of the Tax Reform, highlighting the main changes introduced by Constitutional Amendment 132/2023. The results indicate that, although the tax has the potential to act as an extra-fiscal instrument to curb the consumption of goods and services that are harmful to health or the environment, its effectiveness depends on adequate regulation, which must clearly define which products will be taxed and calibrate the rates so as not to disproportionately burden the most vulnerable classes. Furthermore, the analysis reveals that the lack of clarity in defining the goods to be taxed generates legal uncertainty, which can lead to the creation of a “blank check” for the legislator. The research also points to the risk of expansion of the parallel market, showing that international experience suggests an increase in illegal trade in response to excessive taxation. It is concluded that careful regulation of the “Sin Tax” is essential to ensure that it fulfills its social functions, harmonizing collection with the objectives of social justice and environmental sustainability. The study offers significant contributions to the academic and legislative debate, providing support for the formulation of rules that balance these aspects.
Palavra-chave: reforma tributária
imposto do pecado
extrafiscalidade
Palavra-chave em lingua estrangeira: tax reform
sin tax
extrafiscality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: GONÇALVES, Marcos Winícius Ferreira. “Imposto do pecado” na reforma tributária: abordagem sobre sua extrafiscalidade e desafios de implementação pós E.C. 132/2023. 2024. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4419
Data defesa documento: 21-Oct-2024
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_2024_Marcos Winícius Ferreira Gonçalves.pdf683.62 kBAdobe PDFVer/Abrir    Request a copy


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.