Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4754
Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Qual o limite de competência hermenêutica concretista do Supremo Tribunal Federal no Brasil: um estudo a partir da ADO/26
Autor(es): Silva, Laio Damasio
Orientador(a): Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
Membro da Banca: Aguiar, Bruna Silveira Roncato
Membro da Banca: Silva, Antonio Aécio Bandeira da
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites da competência hermenêutica concretista do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, com foco na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF, que trata da criminalização da homotransfobia, equiparando-a ao crime de racismo. A pesquisa visa investigar se, ao decidir pela criminalização, o STF ultrapassou os limites de sua função de interpretar a Constituição, invadindo a competência do Legislativo e criando novas normas. O estudo parte da reflexão sobre a judicialização de questões políticas e a teoria concretista, que permite ao Judiciário suprir ao missão do Legislativo quando este não cria normas que garantam direitos fundamentais expressos na Constituição. A análise do STF na ADO 26/DF revela a linha tênue entre a interpretação constitucional e a criação de normas, um processo conhecido como ativismo judicial. A decisão, ao equiparar a homotransfobia ao crime de racismo, gerou debate sobre o papel do STF em legislar de maneira indireta, por meio de sua interpretação da Constituição, e sobre os limites dessa ação. Este trabalho examina o conceito de inconstitucionalidade por omissão, a necessidade de o Judiciário intervir na omissão do Legislativo, e os riscos de um poder Judiciário com competência excessiva para modificar a Constituição sem o devido respaldo legislativo. A hermenêutica concretista, abordada na pesquisa, fundamenta-se na ideia de que, em situações de omissão legislativa, o STF pode garantir a eficácia dos direitos constitucionais, assegurando sua implementação prática. Ao mesmo tempo, essa abordagem levanta preocupações sobre a amplitude do poder do Judiciário e sua interação com o Legislativo, questionando até que ponto o Supremo Tribunal Federal, ao usar essa interpretação, não estaria extrapolando seus limites constitucionais, assumindo um papel de legislador. A pesquisa também explora a crítica ao positivismo jurídico e ao constitucionalismo garantista, que emergiu após a superação do positivismo e que, no contexto brasileiro, permite uma interpretação mais expansiva dos direitos fundamentais, sem a necessidade de legislação infraconstitucional. Essa análise do modelo de jurisdição constitucional e da atuação do STF revela um cenário em que a Corte, ao interpretar diretamente os direitos fundamentais, pode violar a separação dos poderes, levando a uma discussão sobre os limites dessa atuação. A partir da ADO 26/DF, a pesquisa busca entender os limites da competência hermenêutica concretista do STF, refletindo sobre a função do Judiciário na efetivação dos direitos constitucionais e a necessidade de equilíbrio entre os poderes. A interpretação da Corte sobre a homotransfobia e sua equiparação ao crime de racismo exemplificam os desafios enfrentados pelo Judiciário em equilibrar a atuação interpretativa com os limites constitucionais e a preservação das competências legislativas.
Resumo em lingua estrangeira: This study aims to analyze the limits of the Supreme Federal Court's (STF) concretisthermeneutic competence in Brazil, focusing on Direct Action of UnconstitutionalitybyOmission (ADO) No. 26/DF, which deals with the criminalization of homotransphobia,equating it to the crime of racism. The research seeks to investigatewhether, indeciding on criminalization, the STF overstepped the limits of its role ininterpretingthe Constitution, encroaching on the Legislative's competence and creatingnewnorms. The study begins with a reflection on the judicialization of politicallycontroversial issues and the concretist theory, which allows the Judiciary toaddresslegislative omissions when it fails to create norms that guarantee fundamental rightsexpressed in the Constitution. The STF's analysis in ADO 26/DF reveals thefinelinebetween constitutional interpretation and the creation of norms, a processknownasjudicial activism. The decision, by equating homotransphobia with the crimeof racism,sparked debate about the STF's role in legislating indirectly through its interpretationof the Constitution and the limits of this action. This paper examines theconcept ofunconstitutionality due to omission, the need for the Judiciary to interveneinlegislative omissions, and the risks of an overly powerful Judiciary that canmodifytheConstitution without proper legislative backing. The concretist hermeneutic,addressed in this research, is based on the idea that, in cases of legislativeomission,the STF can ensure the effectiveness of constitutional rights by ensuringtheirpractical implementation. At the same time, this approach raises concernsabout thebreadth of judicial power and its interaction with the Legislative, questioningwhetherthe STF, by using this interpretation, is overstepping its constitutional limitsandassuming a legislative role. The research also explores critiques of legal positivismand constitutionalism, which emerged after the overcoming of positivismand, intheBrazilian context, allows for a broader interpretation of fundamental rights without theneed for infraconstitutional legislation. This analysis of the constitutional jurisdictionmodel and the STF's actions reveals a scenario in which the Court, bydirectlyinterpreting fundamental rights, may violate the separation of powers, leadingtoadiscussion about the limits of such actions. From ADO 26/DF, the researchseekstounderstand the limits of the STF's concretist hermeneutic competence, reflectingonthe role of the Judiciary in ensuring constitutional rights and the need for abalancebetween powers. The Court's interpretation of homotransphobia and its equatingwiththe crime of racism exemplify the challenges the Judiciary faces inbalancinginterpretive actions with constitutional limits and preserving legislative competences.
Palavra-chave: hermenêutica concretista
STF
ADO 26
omissão legislativa
Palavra-chave em lingua estrangeira: Concretist hermeneutic
STF
ADO 26
Legislative inaction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: SILVA, Laio Damasio. Qual o limite de competência hermenêutica concretista do Supremo Tribunal Federal no Brasil: um estudo a partir da ADO/26. 2025. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4754
Data defesa documento: 23-Apr-2025
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC_2025_Laio Damasio Silva.pdf481.03 kBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.