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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise de políticas públicas regulatórias sobre incentivo fiscal às empresas e o privilégio do credor fiscal no processo de recuperação judicial e falência
Autor(es): Pereira, Rafaelly Thiany Mauricio
Orientador(a): Santos, Paulo Sérgio Almeida dos
Membro da Banca: Santos, Paulo Sérgio Almeida dos
Membro da Banca: Silva, Adão Ferreira da
Membro da Banca: Gonçalves, Cesar Rubens
Resumo : O presente estudo teve como objetivo a análise de políticas públicas regulatórias sobre incentivo fiscal às empresas e o privilégio do credor fiscal no processo de recuperação judicial e falência. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, foram examinadas as interações entre essas políticas e os processos de reestruturação financeira, considerando aspectos jurídicos, econômicos e sociais. A pesquisa destacou a importância de uma análise detalhada das leis e normativas pertinentes, como a Lei de Falências e suas alterações recentes, para compreender como tais políticas afetam a viabilidade e o sucesso das empresas em crise. Ao revisar a literatura sobre o tema, foram explorados conceitos fundamentais de recuperação judicial, falência e o papel do credor fiscal nesses processos.
Resumo em lingua estrangeira: The present study aimed to analyze regulatory public policies regarding fiscal incentives for companies and the privileges granted to tax creditors in the processes of judicial recovery and bankruptcy. Through a qualitative and documentary approach, the interactions between these policies and financial restructuring processes were examined, considering legal, economic, and social aspects. The research highlighted the importance of a detailed analysis of relevant laws and regulations, such as the Bankruptcy Law and its recent amendments, to understand how such policies affect the viability and success of companies in crisis. In reviewing the literature on the subject, fundamental concepts of judicial recovery, bankruptcy, and the role of the tax creditor in these processes were explored.
Palavra-chave: Políticas públicas
Incentivo fiscal
Finanças empresariais
Recuperação judicial
Falência
Palavra-chave em lingua estrangeira: Public policies
Fiscal incentives
Corporate finance
Judicial recovery
Bankruptcy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)
Programa: Ciências Contábeis - CUC
Referência: PEREIRA, Rafaelly Thiany Mauricio. Análise de políticas públicas regulatórias sobre incentivo fiscal às empresas e o privilégio do credor fiscal no processo de recuperação judicial e falência. 2024. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/4824
Data defesa documento: 22-Mar-2024
Aparece na(s) coleção(ções):Ciências Contábeis

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