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dc.creatorDadalto, Mariana Mocci-
dc.date.accessioned2025-08-21T19:35:37Z-
dc.date.available2023-05-21-
dc.date.available2025-08-21T19:35:37Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.citationDADALTO, Mariana Mocci. A implicação dos critérios socioambientais do acordo público da carne na comercialização de gado na Amazônia. 2023. 24 f. TCC (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5182-
dc.description.abstractThe study in question addresses the historical context of the development of livestock in Brazil and the emergence of the public meat agreement, which provides for minimum criteria to be observed by large meatpacking companies for the sale of cattle and by-products in the Legal Amazon. It will specifically investigate the embargo criterion, since, in practice, the application of this criterion in the way it has been applied implies legal and commercial uncertainty, since, for its verification, it uses the database of environmental agencies that, sometimes, they apply infraction notices and embargo terms in disagreement with current legislation, causing irregular embargoes and surprising producers who are aware only at the time of sale, causing serious damage due to the lack of their own administrative procedure aimed at the producer's defense. For this, the study of doctrine, legislation, articles written by professionals in the area, as well as the Conduct Adjustment Term (TAC) signed between the 3 largest meatpacking companies with the Federal Public Ministry and the Agreement signed with Greenpeace. Thus, the embargo criteria deserve attention since they do not always correspond to reality, preventing the producer from completing the sale to the meatpacking company, causing the latter, even with its regular ownership, due to a third party error, to spend an exaggerated amount of time to resolve and prove the absence of irregularities, since the commercial partner only superficially analyzes the information made available to them by the official bodies, without analyzing the merits of the problem. In this sense, the improvement of verification mechanisms is essential for the proper functioning of the monitoring protocol, so that it actually achieves its purpose, and that the consequences of its malfunction do not bring even more damage to the rural producer, damage that could be avoided.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-07-28T16:50:48Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Mariana Mocci Dadalto.pdf: 207968 bytes, checksum: e3430a122f7d2f67e044c8a398c1dc0d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-08-21T19:35:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Mariana Mocci Dadalto.pdf: 207968 bytes, checksum: e3430a122f7d2f67e044c8a398c1dc0d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-21T19:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2023_Mariana Mocci Dadalto.pdf: 207968 bytes, checksum: e3430a122f7d2f67e044c8a398c1dc0d (MD5) Previous issue date: 2023-05-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA implicação dos critérios socioambientais do acordo público da carne na comercialização de gado na Amazôniapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Burmann, Larissa Lauda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6639774827969687pt_BR
dc.contributor.referee1Burmann, Larissa Lauda-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6639774827969687pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2467733464878612pt_BR
dc.description.resumoO estudo em apreço aborda o contexto histórico do desenvolvimento da pecuária no Brasil e o surgimento do acordo público da carne, que prevê critérios mínimos a serem observados pelas grandes empresas frigoríficas para comercialização de bovinos e subprodutos na Amazônia Legal. Investigará especificamente o critério de embargo, pois, na prática, a aplicação deste critério da forma como tem sido aplicado implica em insegurança jurídica e comercial, porquanto, para sua constatação, utiliza-se da base de dados de órgãos ambientais que, por vezes, aplicam autos de infração e termos de embargo desacordo com a legislação vigente, ocasionando embargos irregulares e surpreendendo produtores que têm ciência apenas no momento da venda, ocasionando sérios prejuízos ante a inexistência de procedimento administrativo próprio que vise a defesa do produtor. Para isso, utilizou-se no presente artigo o estudo da doutrina, legislação, artigos escritos por profissionais da área, bem como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre as 3 maiores empresas frigoríficas junto ao Ministério Público Federal e o Acordo firmado junto ao Greenpeace. Assim, o critério de embargo, merece atenção visto que nem sempre correspondem à realidade, impedindo que o produtor concretize a venda à empresa frigorífica, fazendo com que este, mesmo com sua propriedade regular, por erro de terceiro, despenda de exagerado tempo para resolver e comprovar a inexistência de irregularidades, já que o parceiro comercial apenas analisa superficialmente as informações que lhes são disponibilizadas pelos órgãos oficiais, sem analisar o mérito do problema. Neste sentido, o aprimoramento dos mecanismos de verificação é essencial ao bom funcionamento do protocolo de monitoramento, para que este atinja realmente sua finalidade, e que os reflexos do seu mau funcionamento não tragam ainda mais prejuízos ao produtor rural, prejuízos estes que poderiam ser evitados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito do Agronegócio - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordAcordo público da carnept_BR
dc.subject.keywordCritérios sócioambientaispt_BR
dc.subject.keywordEmbargopt_BR
dc.subject.keywordComercialização de gadopt_BR
dc.subject.keywordAmazônia legalpt_BR
dc.subject.keyword2Public meat agreementpt_BR
dc.subject.keyword2Socioenvironmental criteriapt_BR
dc.subject.keyword2Embargopt_BR
dc.subject.keyword2Livestock marketingpt_BR
dc.subject.keyword2Legal Amazonpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito do Agronegócio

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