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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Prescrição no processo administrativo ambiental e os efeitos no termo de embargo
Autor(es): Usinger, Mariangely Menegazzo Medeiros
Orientador(a): Moretti, Luciana de Souza Cavar
Membro da Banca: Moretti, Luciana de Souza Cavar
Resumo : O presente artigo científico tem como escopo demonstrar como é regida a prescrição no processo administrativo por danos ao meio ambiente, a lei n° 9.873/99 e o Decreto n° 6.514/08 regem a prescrição no âmbito federal. Todo aquele que cometer danos ao meio ambiente será responsabilizado pela tríplice responsabilidade, civil, penal e administrativa. especificamente no tocante ao processo administrativo ambiental, este, deve observar as regras próprias do procedimento, bem como os prazos prescricionais que estão sujeitos a administração pública em sua atuação, seja através da prescrição propriamente dita ou quinquenal, analisando quais são os efeitos da prescrição do processo administrativo em relação ao termo de embargo. O presente tema é pouco atacado pela doutrina e não existe posicionamento pacífico na jurisprudência sobre referido assunto. O direito ambiental é um ramo do direito de terceira geração, e sua proteção é um dever do poder público e de toda a coletividade, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, no processo administrativo deve haver o devido processo legal, respeitando os princípios e as normas legais para que seja aplicada penalidade a todo aquele que causar danos ambientais.
Resumo em lingua estrangeira: This scientific article aims to demonstrate how prescription is governed in administrative proceedings for damage to the environment, Law No. 9,873/99 and Decree No. 6,514/08 govern prescription at the federal level. Anyone who commits damage to the environment will be liable for triple civil, criminal and administrative liability. specifically with regard to the environmental administrative process, this must observe the rules of the procedure, as well as the statute of limitations that are subject to the public administration in its performance, whether through the statute of limitations itself or five years, analyzing what are the effects of the statute of limitations administrative process in relation to the term of embargo. The present theme is little attacked by the doctrine and there is no peaceful position in the jurisprudence on that subject. Environmental law is a branch of third generation law, and its protection is a duty of the public power and of the entire community, as established in article 225 of the Federal Constitution, in the administrative process there must be due legal process, respecting the principles and legal norms so that penalties are applied to anyone who causes environmental damage.
Palavra-chave: Prescrição
Processo administrativo
Termo de embargo
Palavra-chave em lingua estrangeira: Prescription
Administrative process
Term of embargo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito do Agronegócio - CUC
Referência: USINGER, Mariangely Menegazzo Medeiros. Prescrição no processo administrativo ambiental e os efeitos no termo de embargo. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5187
Data defesa documento: 15-May-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito do Agronegócio

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