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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ICMS e a remessa de bens no agronegócio
Autor(es): Fernandes, Antonio Francisco Moreira
Orientador(a): Tibaldi, Saul Duarte
Membro da Banca: Tibaldi, Saul Duarte
Resumo : O desígnio do presente estudo consiste em ponderar, sem o anseio de esgotar o tema, o tema relativo às transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte diante hipótese de incidência do ICMS, prescrita na Constituição Federal, levando-se em consideração, máxime, a uma eventual alteração no entendimento atual. Primeiramente, foi realizada uma breve exposição da evolução normativa da materialidade do imposto, restando demonstrado que, desde a edição do anterior ICM no ordenamento jurídico brasileiro, o critério material ainda se mantém firme na existência de uma operação referente à circulação de mercadorias, concebida por intermédio de um negócio jurídico por meio do qual se transfere a titularidade da mercadoria para outrem. Outrossim, restou asseverado que, a depender da localidade do estabelecimento, pode ocorrer um problema de incapacidade arrecadatória, o que deu ensejo à diversos juristas sustentarem um tratamento jurídico-tributário diverso, pleiteando pela incidência do ICMS a partir de certa visão do federalismo fiscal brasileiro. Por fim, com base no estudo realizado, foi atestada a inconstitucionalidade da exigência do imposto em questão incidente sobre as operações de mera remessa de bens e/ou mercadorias destinadas ao mesmo contribuinte, além de ter apresentado possíveis soluções que visem a sanar eventuais injustiças que ocorram com base nesse controverso entendimento.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this study is to consider, without the desire to exhaust the theme, the theme related to the transfer of goods involving establishments belonging to the same taxpayer in the event of the incidence of ICMS, prescribed in the Federal Constitution, taking into account, at most, to a possible change in the current understanding. First, a brief exposition of the normative evolution of the materiality of the tax was carried out, demonstrating that, since the edition of the previous ICM in the Brazilian legal system, the material criterion still remains firm in the existence of an operation referring to the circulation of goods, conceived by through a legal transaction through which the ownership of the goods is transferred to another. Furthermore, it remains asserted that, depending on the location of the establishment, there may be a problem of inability to collect, which gave rise to several jurists to support a different legal and tax treatment, pleading for the incidence of ICMS from a certain point of view of Brazilian fiscal federalism. Finally, based on the study carried out, the unconstitutionality of the requirement of the tax in question levied on operations of mere remittance of goods and/or goods destined for the same taxpayer was attested, in addition to presenting possible solutions that aim to remedy any injustices that may arise occur based on this controversial understanding.
Palavra-chave: ICMS
Transferências
Estabelecimentos
Contribuinte
Inconstitucionalidade
Palavra-chave em lingua estrangeira: ICMS
Transfer
Establishments
Taxpayer
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Direito do Agronegócio - CUC
Referência: FERNANDES, Antonio Francisco Moreira. O ICMS e a remessa de bens no agronegócio. 2023. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito do Agronegócio) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/5306
Data defesa documento: 18-May-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito do Agronegócio

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