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dc.creatorSilva, Henrique Koberstain Moreira da-
dc.date.accessioned2025-09-02T20:13:21Z-
dc.date.available2018-
dc.date.available2025-09-02T20:13:21Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationSILVA, Henrique Koberstain Moreira da. Responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet na guarda de dados e o direito à privacidade. 2018. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/5325-
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyse the civil liability of the internet providers related to the data guard and safety, combined with the right of privacy and intimacy in the Brazilian legislation, emphasising on the General Bill of Personal Data’s Protection (Lei 13.709/2018) and on the Civil Marc of Internet in Brazil (Lei 12.965/2014). This work had the goal to understand the civil liability of the internet providers according to the protection of personal data in order to ensure the fundamental right of privacy to the internet user. It was concluded that the bills above brought to the Judiciary system in Brazil guarantees (rights) and obligations (duties) to the internet users and the internet providers. Therefore, these bills are able to protect the personal data from the internet users by applying civil liability to the internet providers in case of non-compliance with legal norms established by those bills.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2025-08-29T14:29:18Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Henrique Koberstain Moreira da Silva.pdf: 418505 bytes, checksum: 1d14942e2e50d0112325cfeee1ce77f9 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-09-02T20:13:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Henrique Koberstain Moreira da Silva.pdf: 418505 bytes, checksum: 1d14942e2e50d0112325cfeee1ce77f9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-02T20:13:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Henrique Koberstain Moreira da Silva.pdf: 418505 bytes, checksum: 1d14942e2e50d0112325cfeee1ce77f9 (MD5) Previous issue date: 2018en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil dos provedores de acesso à internet na guarda de dados e o direito à privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5289153713617932pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil dos provedores de aplicação na guarda de dados e o direito à privacidade na legislação brasileira, especialmente no tocante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 e do Marco Civil da Internet no Brasil, Lei nº 12.965/2014, buscando, entender as responsabilidades dos provedores no tocante a proteção de dados pessoais para garantir o direito à privacidade do usuário de internet. Concluiu-se, através das análises das legislações supracitadas que tais leis ao trazerem de modo inovador garantias e obrigações aos usuários de internet e aos provedores de aplicação, de modo a serem capazes de proteger dados do usuário, responsabilizando-se os provedores em caso de descumprimento das normas, nessas leis, impostas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Civil Contemporâneo - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordDireito civilpt_BR
dc.subject.keywordDireito digitalpt_BR
dc.subject.keywordPrivacidadept_BR
dc.subject.keywordProvedores de aplicaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.keyword2Civil lawpt_BR
dc.subject.keyword2Digital lawpt_BR
dc.subject.keyword2Privacypt_BR
dc.subject.keyword2Internet providerspt_BR
dc.subject.keyword2Civil liabilitypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Civil Contemporâneo

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