Tipo documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	(In)constitucionalidade da cláusula de raio nos contratos de locação em shopping centers
Autor(es):	Franco, Rodrigo Ramos
Orientador(a):	Galvão, Silvano Macedo
Membro da Banca:	Galvão, Silvano Macedo
Resumo :	O presente trabalho trata da constitucionalidade e inconstitucionalidade da cláusula de raio nos contratos de shopping centers, temática ainda incipiente na doutrina brasileira. O principal objetivo é analisar a incidência da cláusula de raio ou de territorialidade dentro dos contratos de locação dos shopping centers, bem como expor a sua constitucionalidade e inconstitucionalidade, contrapondo-a com os princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa. O trabalho utilizou do método dedutivo para: a) introduzir os fundamentos teóricos necessários à compreensão da função exercida pela cláusula de raio nos contratos de locação dos shopping centers, e também analisar a sua natureza jurídica, limitações, bem como os seus efeitos práticos dentro do contrato; b) expor o significado de franquia e analisar a restrição que a cláusula de raio impõe a esta modalidade de comércio dotada de características peculiares; c) discutir a constitucionalidade e inconstitucionalidade da cláusula de raio com ênfase especial nas jurisprudências dos tribunais, expondo os seus aspectos positivos e negativos dentro de um regime de livre economia de mercado. O princípio do pacta sunt servanda atua como precursor da cláusula de raio e tem servido como justificativa para se declarar a validade da mesma, já que o acordo das partes autorizaria a restrição dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Tal situação vem sendo objeto de amplos debates, e os tribunais judiciais divergem em seus entendimentos, de modo que se instaurou um sentimento de insegurança jurídica quanto a abrangência e restrição imposta pela cláusula de raio. Acreditase que a tendência é que haja uma maior ponderação dos poderes judiciário e legislativo, no intuito de suprir as lacunas que ainda subsistem, já que inexiste um diploma legal específico que disponha sobre a cláusula de raio e os limites de suas disposições nos contratos.
Palavra-chave:	Constitucionalidade e inconstitucionalidade Cláusula de raio Shopping centers
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição:	UFMT CUC - Cuiabá
Departamento:	Faculdade de Direito (FD)
Programa:	Direito Civil Contemporâneo - CUC
Referência:	FRANCO, Rodrigo Ramos. (In)constitucionalidade da cláusula de raio nos contratos de locação em shopping centers. 2019. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Civil Contemporâneo) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://bdm.ufmt.br/handle/1/5380
Data defesa documento:	2019
Aparece na(s) coleção(ções):	Direito Civil Contemporâneo

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