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dc.creatorCriveletto, Jozirlethe Magalhães-
dc.date.accessioned2019-04-06T12:43:28Z-
dc.date.available2016-02-17-
dc.date.available2019-04-06T12:43:28Z-
dc.date.issued2014-12-04-
dc.identifier.citationCRIVELETTO, Jozirlethe Magalhães. Gestão e crimes patrimoniais no âmbito da Lei 11.340/06: o caso da Delegacia da Mulher de Cuiabá. 2014. 53 f. TCC (Especialização em Gestão de Segurança Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/840-
dc.description.abstractLaw 11.340/06, known as the Maria da Penha Law, and seek a normalization for the treatment of victims of domestic violence, also aimed to provide mechanisms that allow greater ease in criminal prosecution, but to stop altogether, reduce the index of impunity in these cases. The protective measures are among the institutes of prime importance to be used, if only because, in relation to this type of crime, it is necessary vigorous action of the constituted authorities in order to extirpate with machismo and advance the issue of coping violence against women. Especially those aspects, we seek to ascertain the role of Police Women in this whole process, and what impact the management of the unit, on the occasion of the innovations introduced by Law Maria da Penha hypotheses regarding domestic violence and the consequences of Notification recommendatory n. 003/10 of the Public Ministry of Mato Grosso, determining that the Police initiate all police reports derived from property crimes, considering them to Public Action Unconditioned. Therefore, without the power to exhaust the subject, looking up more detail about the property crimes in the seat of domestic violence under this capital analysis. To do so, we use a doctrinal approach, weaving some considerations about the most applied to the subject, whilst still observing the related articles, seeking, instead, to address some controversial issues in the doctrinal aspect of standards, as well as demonstrate, based on statistical data collected along the Police Women, the incidence of this form of domestic violence in the city of Cuiabá, between the years 2011 and 2013. Later, focusing on the Department of police management, we will draw conclusions for the aspects related to Human Resources and Logistics evidenced during the years already informed in order to verify the increase in demand for crimes to be investigated there was an increase in the structure functional and equipment for meeting this demand. The doctrinal analysis, the indicated reflections legal and statistical indices appreciated serve as a benchmark for other Police Women installed inside State and to subsidize management strategies and planning proactive actions taken in Police Women Cuiabá aiming to reduce such violence.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-04-02T15:38:36Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2014_Jozirlethe Magalhães Criveleto.pdf: 697437 bytes, checksum: b646e65d2871e44bc30cb4100349d7e3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-04-06T12:43:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2014_Jozirlethe Magalhães Criveleto.pdf: 697437 bytes, checksum: b646e65d2871e44bc30cb4100349d7e3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-04-06T12:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2014_Jozirlethe Magalhães Criveleto.pdf: 697437 bytes, checksum: b646e65d2871e44bc30cb4100349d7e3 (MD5) Previous issue date: 2014-12-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleGestão e crimes patrimoniais no âmbito da Lei 11.340/06 : o caso da Delegacia da Mulher de Cuiabápt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pilger, Tatiana Eloa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9351757730885707pt_BR
dc.contributor.referee1Pilger, Tatiana Eloa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9351757730885707pt_BR
dc.description.resumoA Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, além de buscar uma normatização para o tratamento dado as vítimas de violência doméstica, também visou oferecer mecanismos que possibilitem maior facilidade na persecução penal, a fim de senão estancar por completo, diminuir o índice de impunidade nesses casos. As medidas Protetivas se encontram entre os institutos de suma importância a serem utilizados, mesmo porque, em relação a este tipo de criminalidade, faz-se necessária uma ação enérgica das autoridades constituídas a fim de se extirpar com o machismo e avançar na questão do enfrentamento da violência contra as mulheres. Mormente tais aspectos, objetiva-se averiguar o papel da Delegacia da Mulher em todo esse processo e, qual o impacto causado na gestão dessa unidade, por ocasião das inovações trazidas pela Lei Maria da Penha quanto às hipóteses de violência doméstica e as consequências da Notificação Recomendatória n. 003/10 do Ministério Público de Mato Grosso, determinando que a Delegacia instaure todos os boletins de ocorrência derivados de crimes patrimoniais, por considerá-los de Ação Pública Incondicionada. Por isso, sem o condão de esgotar o assunto, busca-se uma análise mais pormenorizada acerca dos crimes patrimoniais praticados em sede de violência doméstica no âmbito desta capital. Para tanto, utilizaremos uma abordagem doutrinária, tecendo algumas considerações acerca das normas mais aplicadas ao assunto, não deixando de observar os artigos correlatos, procurando, outrossim, abordar algumas questões controvertidas no aspecto doutrinário, bem como, demonstrarmos, com base em dados estatísticos colhidos junto a Delegacia da Mulher, a incidência dessa forma de violência doméstica na cidade de Cuiabá, entre os anos de 2011 e 2013. Posteriormente, com enfoque na gestão da Delegacia, traçaremos uma análise quanto aos aspectos relacionados aos Recursos Humanos e Logísticos evidenciados durante os anos já informados, a fim de verificar se com o aumento da demanda de crimes a serem investigados houve o aumento na estrutura funcional e em equipamentos para o atendimento dessa demanda. As análises doutrinárias, os reflexos jurídicos apontados e os índices estatísticos apreciados servirão como parâmetro para outras Delegacias da Mulher instaladas no interior do Estado e ainda, para subsidiar estratégias de gestão e Planejamento de ações proativas efetuadas na Delegacia da Mulher de Cuiabá visando a diminuição desse tipo de violência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programGestão de Segurança Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAISpt_BR
dc.subject.keywordViolência domésticapt_BR
dc.subject.keywordCrimes patrimoniaispt_BR
dc.subject.keywordGestão da Delegacia da Mulherpt_BR
dc.subject.keyword2Domestic violencept_BR
dc.subject.keyword2Equity crimespt_BR
dc.subject.keyword2Management of police womenpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão de Segurança Pública

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