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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Preservação de direitos
Autor(es): Marchi, Carlos Américo Marques
Orientador(a): Pilger, Tatiana Eloa
Membro da Banca: Pilger, Tatiana Eloa
Resumo : Este trabalho tem por problemática analisar os Boletins de Ocorrência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso formalizados no 2º Distrito Policial do Carumbé no 1º semestre de 2014 levando em conta os de natureza criminal e os de “preservação de direitos”. Diante das limitações materiais e humanas que passa a Polícia Judiciária Civil em virtude da diminuição do seu orçamento repassado pelo Estado de Mato Grosso nos últimos anos, mal conseguindo manter seu custeio sem qualquer possibilidade de investimento, tendo, em contrapartida, se deparado com o aumento dos índices de criminalidade, o que leva a cada dia um número maior de pessoas a buscarem o atendimento nas Delegacias para a formalização de um boletim de ocorrência policial. Entre essas pessoas, há aquelas que registram o boletim de ocorrência de natureza “preservação de direitos” que na sua essência não tem qualquer relação com a atividade fim da instituição policial civil, que é a apuração de crimes, surgindo dentro deste contexto dois questionamentos: A Polícia Judiciária Civil é obrigada a formalizar o boletim de ocorrência de natureza “preservação de direitos”? Existe ou não o desvio de função da atividade policial? Nesse trabalho iremos abordar a instituição Polícia Civil como um todo e em específico a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sua estrutura e atribuições, os aspectos legais que envolvem a atribuição da formalização do boletim de ocorrência policial, a análise quantitativa dos boletins de ocorrência policial registrados no 1º semestre de 2014 no 2º Distrito Policial do Carumbé com base no banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SROP) e nas informações obtidas dos policiais encarregados dessa atividade nesse período e unidade e por fim, iremos mensurar o impacto dessas formalizações nas atividades de polícia judiciária.
Resumo em lingua estrangeira: This work is to analyze the issue of police reports of Civil Judiciary Police of MatoGrosso formalized in the 2nd Police District Carumbé in the 1st half of 2014 in light of the criminal and "preservation of rights". Versus material and human limitations that affected theCivil Judiciary Police because of state of MatoGrosso’s budget in recent years, barely managing to keep its funding without any possibility of investment, having, however, been faced with increasing crime rates, which leads every day increasing numbers of people to seek care in the police Stations for the formalization of a police report. Among these people, there are those who record the police report as a exent to the "right’s preservation" which in essence has no relation to the activity of the civil police institution which is the investigation of crimes arising within this context two questions: the Civil Judiciary Police is required to formalize the police report as a extent to the "right’s preservation"? Or there is not deviation to the function of police activity? In this paper we address the civil police institution as a whole and in private the Civil Judiciary Police of MatoGrosso, its structure and functions, the legal aspects involving the assignment of the formal police report, the quantitative analysis of newsletters police report recorded in the 1st half of 2014 in the 2nd police District Carumbé based on the database of the Department of Public Safety of the State of MatoGrosso (SROP) and the information obtained from the police in charge of this activity during this period and unit and eventually, we will measure the impact of formalization of the judiciary police activities.
Palavra-chave: Polícia judiciária civil
Boletim de ocorrência
Preservação de direitos
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil judiciary police
Police reports
Right’s preservation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)
Programa: Gestão de Segurança Pública - CUC
Referência: MARCHI, Carlos Américo Marques. Preservação de direitos. 2014. 36 f. TCC (Especialização em Gestão de Segurança Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/855
Data defesa documento: 5-Dec-2014
Aparece na(s) coleção(ções):Gestão de Segurança Pública

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