Navegando por Assunto Pacote anticrime

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24-Jan-2023A viabilidade da exigência de representação na ação penal em relação aos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, como imposição da intervenção mínima ao direito penalGoveia, Luana DiasTrabalho de Conclusão de Curso
11-Ago-2021O pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e seus reflexos no Código de Processo Penal, em especial o juiz das garantias e sua necessidade de implementação no ordenamento jurídico brasileiroMolina, Rafael TorresTrabalho de Conclusão de Curso
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