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Tipo documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A viabilidade da exigência de representação na ação penal em relação aos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, como imposição da intervenção mínima ao direito penal
Autor(es): Goveia, Luana Dias
Orientador(a): Lino, Kennia Dias
Membro da Banca: Lino, Kennia Dias
Membro da Banca: Rebelatto, Anna Carolina Moreira da Silva
Membro da Banca: Silva Neto, José Francisco da
Resumo : Atualmente, vê-se que o papel do Direito Penal de tutelar os bens jurídicos enquanto ultima ratio, é palco para o necessário debate de modificar a natureza da ação penal nos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, de incondicionada para condicionada. Na presente monografia, foi utilizada como metodologia a consulta em artigos, doutrinas, documentos, leis, entre outros. Além disso, foi utilizado método comparativo de dados para se alcançar uma perspectiva mais realística a respeito da temática. Neste contexto, foi delineada a estrutura dos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, os modos e motivos das suas procedibilidades judiciais e a valoração dada ao bem jurídico patrimônio. A partir disso, foi efetuada a análise das modificações e as consequências ocorridas diante da implementação e vigência do pacote anticrime, relativos ao delito de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, bem como a possível incoerência legislativa em alterar somente um delito desta classe. Assim, evidente a insegurança jurídica causada pela exigência de representação da vítima restrita apenas a determinados crimes de natureza patrimonial, não havendo qualquer explicação lógica para isso. A análise da problemática foi, por fim, observada diante de uma pesquisa estatística, realizando um levantamento de dados disponibilizados principalmente por órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, trazendo uma noção prática de como a alteração da natureza incondicionada para condicionada nas persecuções criminais relativas a crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, é capaz de reduzir o número de acusados no sistema judicial brasileiro.
Resumo em lingua estrangeira: Currently, it is seen that the role of Criminal Law in protecting legal assets as ultima ratio, is the stage for the necessary debate to change the nature of criminal action in property crimes, without violence or serious threat, from unconditional to conditioned. In this monograph, consultation in articles, doctrines, documents, laws, among others, was used as a methodology. In addition, a comparative data method was used to achieve a more realistic perspective on the subject. In this context, the structure of property crimes was outlined, without violence or serious threat, the modes and reasons for their judicial procedures and the valuation given to the legal asset. From this, the analysis of the modifications and consequences that occurred in the face of the implementation and validity of the anti-crime package, related to the crime of embezzlement, provided for in art. 171 of the Penal Code, as well as the possible legislative inconsistency in changing only one offense of this class. Thus, the legal uncertainty caused by the requirement of representation of the victim restricted only to certain crimes of a patrimonial nature is evident, with no logical explanation for this. The analysis of the problem was, finally, observed in the face of a statistical research, carrying out a survey of data made available mainly by bodies of the Brazilian Judiciary, bringing a practical notion of how the change from the unconditional to conditioned nature in criminal prosecutions related to property crimes , without violence or serious threat, is able to reduce the number of defendants in the Brazilian judicial system.
Palavra-chave: Processo Penal
Pacote anticrime
Crimes Patrimoniais
Ação condicionada a representação da vítima
Palavra-chave em lingua estrangeira: Criminal proceedings
Anti-crime package
Property crimes
Action conditioned on victim's representation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUA - Araguaia
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia
Programa: Direito - CUA
Referência: GOVEIA, Luana Dias. A viabilidade da exigência de representação na ação penal em relação aos crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça, como imposição da intervenção mínima ao direito penal. 2022. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2915
Data defesa documento: 24-Jan-2023
Aparece na(s) coleção(ções):Direito - Araguaia

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