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dc.creatorCruz, Adriana Aparecida Fernandes da-
dc.date.accessioned2019-11-30T12:55:13Z-
dc.date.available2017-08-24-
dc.date.available2019-11-30T12:55:13Z-
dc.date.issued2017-08-24-
dc.identifier.citationCRUZ, Adriana Aparecida Fernandes da. O processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mista. 2017. 52 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1514-
dc.description.abstractThis monograph deals with the Syndication and the Administrative Disciplinary Process, in the most varied stages, the administrative characteristics and the legal and legal aspects inherent to the whole process. The relationship between the Public Administration and the server when smeared per action evaluated as injurious, being stipulated in Law, must be resolved according to established legal procedures. Thus, in this sense, the administrative disciplinary process and the syndication are established as legitimate and appropriate instruments to determine any irregularities in the scope of Public Administration, in all spheres, being in the case in the Federal Public Administration, attributing when indispensable to the sanctions envisaged In Law, structured in principles that guide and ensure its effectiveness. Recognizing these instruments, the State assures society of its capacity to manage its activities, resources and individuals placed under its tutelage.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-04T13:37:10Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Adriana Aparecida Fernandes da Cruz.pdf: 382257 bytes, checksum: 2d1a091894b46bb211c96c9c25600656 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T12:55:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Adriana Aparecida Fernandes da Cruz.pdf: 382257 bytes, checksum: 2d1a091894b46bb211c96c9c25600656 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T12:55:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Adriana Aparecida Fernandes da Cruz.pdf: 382257 bytes, checksum: 2d1a091894b46bb211c96c9c25600656 (MD5) Previous issue date: 2017-08-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mistapt_BR
dc.title.alternativeO processo administrativo disciplinar e sindicância no âmbito de uma empresa estatal federal de economia mista do setor elétricopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia aborda a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, nas mais variadas etapas, as características administrativas e os aspectos legais e jurídicos inerentes a todo o processo. A relação entre a Administração Pública e servidor quando manchada por ação avaliada como lesiva, estando esta estipulada em Lei, deve ser resolvida conforme procedimentos legais instituídos. Assim, neste sentido, o processo administrativo disciplinar e a sindicância se firmam como instrumentos legítimos e adequados para apurar quaisquer irregularidades no âmbito da Administração Pública, em todas as esferas, sendo no caso em comento na Administração Pública Federal, atribuindo quando indispensável às sanções previstas em Lei, estruturado em princípios que norteiam e asseguram sua eficácia. Reconhecendo estes instrumentos o Estado assegura a sociedade sua capacidade de gerir suas atividades, recursos e indivíduos colocados sob sua tutela.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordProcesso administrativo disciplinarpt_BR
dc.subject.keywordSindicânciapt_BR
dc.subject.keyword2Public administrationpt_BR
dc.subject.keyword2Administrative disciplinary procedurept_BR
dc.subject.keyword2Sindicanciapt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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