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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Antonieta da Silva-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:09:24Z-
dc.date.available2017-08-26-
dc.date.available2019-11-30T13:09:24Z-
dc.date.issued2017-08-26-
dc.identifier.citationARAÚJO, Antonieta da Silva. A responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 2017. 71 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1519-
dc.description.abstractThe purpose of the study is to present the internal controller's accountability to the Court of Audit of the State of Mato Grosso (TCE / MT) after the deadline stipulated by the Court of Accounts for the implementation of the internal control system in the municipalities, according to the established schedule By Normative Resolution No. 01/2007. The objective is to construct theoretical references that can guide the administrative management regarding the control of its activities, as well as to establish the limits of application of the provisions of article 74 §4º of the Federal Constitution within the scope of the TCE / MT and, Accountability of internal controllers. With a research of an exploratory and bibliographical nature, it resulted in the finding of the internal controller's responsibility in cases of omission, that is to say, due to the lack of notification of the manager in the face of the irregularities found, and also verified the position of the Court of Accounts, With rare exceptions, due to the non-accumulation of functions of the internal controller within the scope of the organ in which it carries out its activities.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-04T15:45:52Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Antonieta da Silva Araujo.pdf: 513231 bytes, checksum: 8aa35f1a5bc5b4e2a13ba32f2be40d3f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:09:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Antonieta da Silva Araujo.pdf: 513231 bytes, checksum: 8aa35f1a5bc5b4e2a13ba32f2be40d3f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:09:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Antonieta da Silva Araujo.pdf: 513231 bytes, checksum: 8aa35f1a5bc5b4e2a13ba32f2be40d3f (MD5) Previous issue date: 2017-08-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grossopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.contributor.referee1Paula, Gonçalbert Torres de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Silvia Regina Siqueira Loureiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4363926011228148pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4478962690452130pt_BR
dc.description.resumoO estudo tem por finalidade apresentar a responsabilização do controlador interno perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) após o transcurso do prazo estipulado pela Corte de Contas para a implantação do sistema de controle interno nos municípios, conforme cronograma estabelecido pela Resolução Normativa de nº 01/2007. O objetivo está em construir referenciais teóricos que possam orientar a gestão administrativa quanto ao controle de suas atividades, bem como estabelecer os limites de aplicação das disposições do artigo 74 §4º da Constituição Federal no âmbito do TCE/MT e, ainda apontar os casos que ensejam a responsabilização dos controladores internos. Com uma pesquisa de caráter exploratório e bibliográfica, teve por resultado a constatação da responsabilização do controlador interno nos casos de omissão, ou seja, pela ausência de notificação do gestor diante das irregularidades constatadas e, ainda verificou-se o posicionamento da Corte de Contas, salvo raras exceções, pela não acumulação de funções do controlador interno no âmbito do órgão onde exerce suas atividades.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordControle externopt_BR
dc.subject.keywordControle internopt_BR
dc.subject.keywordControlador Internopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.subject.keyword2External controlpt_BR
dc.subject.keyword2Internal controlpt_BR
dc.subject.keyword2Internal controllerpt_BR
dc.subject.keyword2Responsibilitypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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