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dc.creatorLima, Lais Miranda-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:17:59Z-
dc.date.available2017-06-20-
dc.date.available2019-11-30T13:17:59Z-
dc.date.issued2017-06-20-
dc.identifier.citationLIMA, Lais Miranda. Licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista. 2017. 60 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1527-
dc.description.abstractThe objective of the present study was the study on the biddings of public companies and mixed-capital companies, in light of the recent legal status of state-owned enterprises, established by Law 13303/2016. It is questioned the coexistence of the application of the regime of public right and of the regime of private law in the licitations of the state-owned companies. At the outset, to form the necessary basis for understanding the central theme of this work, we will study the difference between state-owned enterprises that exploit economic activity and those that indirectly provide public services. The next step is to study the constitutional framework of the bids and the general overview of the bidding rules of Law 8,666 / 1993. Finally, the innovations and specific rules of Law 13303/2016 will be approached in relation to state bids and contracts, as well as the controversial aspects presented by this new Statute. The methodology was used as a bibliographical one, with procedures related to the scientific instruments of the research, which is of a theoretical / historical nature, to do so, the dialectical aspects of the legislation will be observed, as well as its historical process, with the updating of legislation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-07T12:21:28Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lais Miranda Lima.pdf: 535791 bytes, checksum: 7c8d6c9a40e4763791f3737a53da4056 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:17:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lais Miranda Lima.pdf: 535791 bytes, checksum: 7c8d6c9a40e4763791f3737a53da4056 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lais Miranda Lima.pdf: 535791 bytes, checksum: 7c8d6c9a40e4763791f3737a53da4056 (MD5) Previous issue date: 2017-06-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleLicitação nas empresas públicas e sociedades de economia mistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Paulo Cosme de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi o estudo sobre as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, à luz do recente estatuto jurídico das empresas estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2016. Questiona-se a coexistência da aplicação do regime de direito público e do regime de direito privado nas licitações das empresas estatais. De início, para formar a base necessária à compreensão do tema central deste trabalho, estudaremos a diferença entre as empresas estatais que exploram atividade econômica e aquelas que prestam indiretamente os serviços públicos. Na sequência, passa-se ao estudo do marco constitucional das licitações e o panorama geral do regime licitatório da Lei nº 8.666/1993. Finalmente, serão abordadas as inovações e regras específicas da Lei nº 13.303/2016 com relação às licitações e contratos das Estatais, além dos aspectos polêmicos apresentados por esse novo Estatuto. A metodologia foi utilizada foi de cunho bibliográfico, com procedimentos relacionados aos instrumentos científicos da pesquisa, que é de cunho teórico/histórico, para tanto, observar-se-á os aspectos dialéticos da legislação, bem como, seu processo histórico, com a atualização da legislação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordEmpresas públicas e sociedades de economia mistapt_BR
dc.subject.keywordLicitaçãopt_BR
dc.subject.keywordNovidade legislativapt_BR
dc.subject.keywordEstatuto jurídico das empresas estataispt_BR
dc.subject.keyword2Public companies and mixed-capital companiespt_BR
dc.subject.keyword2Biddingpt_BR
dc.subject.keyword2New legislationpt_BR
dc.subject.keyword2Legal status of state companiespt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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