Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1529
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMesquita, Leonardo Campos-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:36:26Z-
dc.date.available2017-08-23-
dc.date.available2019-11-30T13:36:26Z-
dc.date.issued2017-08-23-
dc.identifier.citationMESQUITA, Leonardo Campos. A aplicabilidade da arbitragem na administração pública. 2017. 80 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1529-
dc.description.abstractIt is a bibliographical study, where the deductive method was used, presenting a brief history of arbitration in Brazil. This analysis is complemented by the discussion of the legislation in force and the opportunities for applying the arbitration procedure in Public Administration. Thus, the analysis of the applicability of the private jurisdiction in relations with the Public Administration by the advent of Law 13,129 / 16 will address the main innovations regarding the subject of arbitration, as well as the impediment of this modality to the principle of advertising and legality attached The Public Administration.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-07T12:50:57Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Leonardo Campos Mesquita.pdf: 769837 bytes, checksum: 7026922f35d5f4b56ae77cae1f97a0bb (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:36:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Leonardo Campos Mesquita.pdf: 769837 bytes, checksum: 7026922f35d5f4b56ae77cae1f97a0bb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:36:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Leonardo Campos Mesquita.pdf: 769837 bytes, checksum: 7026922f35d5f4b56ae77cae1f97a0bb (MD5) Previous issue date: 2017-08-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA aplicabilidade da arbitragem na administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee2Cunha, Juary Leite da-
dc.description.resumoTrata-se de um estudo bibliográfico, onde se empregou o método dedutivo, apresentando breve histórico da arbitragem no Brasil. Esta análise é complementada pela discussão da legislação em vigor e das oportunidades para aplicação do procedimento arbitral na Administração Pública. Assim, com a análise da aplicabilidade da jurisdição privada nas relações com a Administração Pública pelo advento da Lei nº 13.129/16 será abordado as principais inovações quanto ao tema da arbitragem, bem como o entrave de tal modalidade frente ao princípio da publicidade e legalidade adstrita a Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordAdministração públicapt_BR
dc.subject.keywordArbitragempt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da publicidadept_BR
dc.subject.keywordLimites da administração públicapt_BR
dc.subject.keyword2Public administrationpt_BR
dc.subject.keyword2Arbitrationpt_BR
dc.subject.keyword2Principle of advertisingpt_BR
dc.subject.keyword2Limits of public administrationpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCP_2017_Leonardo Campos Mesquita.pdf751.79 kBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.