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dc.creatorVasconcellos, Lívia Cerqueira-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:37:56Z-
dc.date.available2017-06-24-
dc.date.available2019-11-30T13:37:56Z-
dc.date.issued2017-06-24-
dc.identifier.citationVASCONCELLOS, Lívia Cerqueira. O controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de contas. 2017. 84 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1530-
dc.description.abstractThe objective of this study is to demonstrate the control of constitutionality performed by the Courts of Accounts, in the exercise of its competencies attributed by the Constitution. In order to do so, the control of the Public Administration was approached in a synthetic way, with the purpose of situating the Courts of Audit, as external control institution, auxiliary to the Legislative Branch, demonstrating their competencies and functions. A brief theoretical reference was also made on the control of constitutionality of laws, with the intention of locating and comparing the performance of the Courts of Accounts with the constitutionality control systems foreseen in Brazilian's legal system. Therefore, demonstrating the legitimacy of the control performed by the Courts of Accounts, which, in addition to being exercised as a consequence of its competencies, finds support in Brazilian's Supreme Court “Súmula” nº 347. In addition, it was dealt with the current jurisprudential discussion about the possibility of the Court of Auditors to carry out this control. It has been demonstrated, as an example, how the Federal Court of Audit and some State Courts of Accounts regulate the procedures of unconstitutionality incidents. It was also analyzed decisions made by the Courts of Accounts of the State of Mato Grosso, collating jurisprudency that the Court dismissed the application of laws because it was understood that they were not in accordance with the current legal system, as a clear affront to the Constitution.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-07T13:22:42Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lívia Cerqueira Vasconcellos.pdf: 1003863 bytes, checksum: 5ef3866fa7577e6be9ab053d7f7613f3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:37:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lívia Cerqueira Vasconcellos.pdf: 1003863 bytes, checksum: 5ef3866fa7577e6be9ab053d7f7613f3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:37:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Lívia Cerqueira Vasconcellos.pdf: 1003863 bytes, checksum: 5ef3866fa7577e6be9ab053d7f7613f3 (MD5) Previous issue date: 2017-06-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de contaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rocha, Solange de Holanda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359944936627529pt_BR
dc.contributor.referee1Rocha, Solange de Holanda-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359944936627529pt_BR
dc.description.resumoO trabalho objetiva demonstrar o controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas, no exercício de suas competências atribuídas pela Constituição. Para tanto, abordou-se de maneira sintética o controle da Administração Pública, com o intuito de situar os Tribunais de Contas, como órgãos de controle externo, auxiliares do Poder Legislativo, demonstrando suas competências e funções. Fez-se, ainda, um breve referencial teórico sobre o controle de constitucionalidade de leis, com a intenção de localizar e cotejar a atuação dos Tribunais de Contas com os sistemas de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Isto posto, demonstrou-se a legitimidade do controle realizado pelas Cortes de Contas, que além de ser exercido como consequência das suas competências, encontra amparo na Súmula nº 347 do STF. Além disso, tratou-se da atual discussão jurisprudencial acerca da possibilidade de o Tribunal de Contas realizar este controle. Demostrou-se, de maneira exemplificativa, como o Tribunal de Contas da União e alguns Tribunais de Contas Estaduais regulamentam os procedimentos dos incidentes de inconstitucionalidade. Analisou-se, ainda, decisões exaradas pelo Tribunais de Contas do Estado do Mato Grosso, colacionando-se julgados em que a Corte afastou a aplicação de leis por entender que não se adequavam ao ordenamento jurídico vigente, diante de clara afronta à Constituição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordTribunais de contaspt_BR
dc.subject.keywordControle de constitucionalidadept_BR
dc.subject.keywordSúmula 347 do STFpt_BR
dc.subject.keyword2Courts of accountspt_BR
dc.subject.keyword2Control of constitutionalitypt_BR
dc.subject.keyword2Brazilian's Supreme Court Sumula 347pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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