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dc.creatorSouza, Marinalva Lenir Leite de-
dc.date.accessioned2019-11-30T13:51:26Z-
dc.date.available2017-03-28-
dc.date.available2019-11-30T13:51:26Z-
dc.date.issued2017-03-28-
dc.identifier.citationSOUZA, Marinalva Lenir Leite de. A proteção do meio ambiente como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil. 2017. 61 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1535-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to address the Ecologically Balanced Environment issue and to prove that it, both in the World Order and in Brazil, is elevated to the level of fundamental right by the 1988 Constitution. For this we will analyze treaties, environmental principles, historical evolution within the society and environmental competence of the Union and all the federative units in the intention of awakening the conscience of the man for the damages caused by major environmental accidents caused by the inadequate use of these resources mainly with the emergence of the industries.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-07T16:01:18Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Marinalva Lenir Leite de Souza.pdf: 511127 bytes, checksum: 6df44caab5d4dbd9a3c1891a714cb4e0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-11-30T13:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Marinalva Lenir Leite de Souza.pdf: 511127 bytes, checksum: 6df44caab5d4dbd9a3c1891a714cb4e0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-30T13:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2017_Marinalva Lenir Leite de Souza.pdf: 511127 bytes, checksum: 6df44caab5d4dbd9a3c1891a714cb4e0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA proteção do meio ambiente como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.title.alternativeDireito fundamental ao meio ambientept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1384380475472523pt_BR
dc.description.resumoA intenção do presente trabalho é abordar o tema do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e provar que este, tanto na ordem Mundial e no Brasil, é elevado ao patamar de direito fundamental pela Constituição de 1988. E para isso iremos analisar tratados, princípios ambientais, sua evolução histórica dentro da sociedade e competência ambiental da União e todas as unidades federativas na intenção do despertar da tomada de consciência do homem pelos prejuízos ocorridos por grandes acidentes ambientais causados pelo uso inadequado destes recursos principalmente com os surgimentos das indústrias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Administrativo e Administração Pública - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.keywordImportânciapt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordDireito fundamentalpt_BR
dc.subject.keyword2Importancept_BR
dc.subject.keyword2Environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Righ environmentpt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Administrativo e Administração Pública

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