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dc.creatorFernandes, Antonio Francisco Moreira-
dc.date.accessioned2019-12-30T12:57:07Z-
dc.date.available2018-06-26-
dc.date.available2019-12-30T12:57:07Z-
dc.date.issued2018-06-21-
dc.identifier.citationFERNANDES, Antonio Francisco Moreira. Negócios jurídicos processuais: análise dos provimentos judiciais como atos negociais. 2018. 39 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdm.ufmt.br/handle/1/1575-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to consider, without the desire to exhaust the theme, a great innovation introduced in the Brazilian legal system by the New Civil Procedure Code of 2015. It is taken into account the possibility that procedural rules may be stipulated by the disputing parties, provided that certain circumstances are met, being denominated this viability of Legal Business Procedures. The procedure of the Procedural Legal Business is based on the relaxation of the judicial demand, with the main purpose of giving more efficiency and adequacy of the procedural institutes to protect the rights to the needs of the courts. This is the first time that the procedural law has given wide scope to the self-regulation of the institute by the parties. However, it is questioned whether this extension does not violate procedural principles provided for in the Federal Constitution. Thus, in this work will be exposed doctrinal understandings on the subject with the purpose of verifying the correspondence of said procedure with the current legal order.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-06-18T12:26:28Z No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Antônio Francisco Moreira Fernandes.pdf: 382144 bytes, checksum: 8b55e5d51901079b86b720512ed570e6 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-30T12:57:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Antônio Francisco Moreira Fernandes.pdf: 382144 bytes, checksum: 8b55e5d51901079b86b720512ed570e6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-30T12:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCP_2018_Antônio Francisco Moreira Fernandes.pdf: 382144 bytes, checksum: 8b55e5d51901079b86b720512ed570e6 (MD5) Previous issue date: 2018-06-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleNegócios jurídicos processuais : análise dos provimentos judiciais como atos negociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Redondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.contributor.referee1Redondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.description.resumoO desígnio do presente estudo consiste em ponderar, sem o anseio de esgotar o tema, uma grande inovação introduzida no ordenamento jurídico processual brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Cuida-se da possibilidade de que regras processuais sejam estipuladas pelas partes litigantes, desde que atendidas certas circunstâncias, denominando-se essa viabilidade de Negócios Jurídicos Processuais. O procedimento dos Negócios Jurídicos processuais tem como fundamento a flexibilização da demanda judicial, com a precípua finalidade de conferir mais eficiência e adequabilidade dos institutos processuais de tutela dos direitos às necessidades dos jurisdicionados. É a primeira vez que a lei processual deu ampla margem à autorregulação do instituto pelas partes. Indaga-se, todavia, se essa extensão não afronta princípios processuais previstos na Constituição Federal. Assim sendo, neste trabalho serão expostos entendimentos doutrinários sobre o assunto com o propósito de verificar a correspondência do mencionado procedimento com o ordenamento jurídico vigente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.keywordNovo código de processo civil de 2015pt_BR
dc.subject.keywordNegócios jurídicos processuaispt_BR
dc.subject.keywordFlexibilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorregramentopt_BR
dc.subject.keywordPrincípios constitucionais processuaispt_BR
dc.subject.keyword2New cvil procedure code of 2015pt_BR
dc.subject.keyword2Legal business processpt_BR
dc.subject.keyword2Flexibilizationpt_BR
dc.subject.keyword2Self-recoverypt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):Direito Processual Civil - Novo CPC

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